O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1 e levou a discussão ao plenário presencial. A mudança não suspende a liminar do relator, Flávio Dino, que mantém o início da nova jornada para 16 de dezembro.
Antes do pedido de destaque, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com a transferência, a votação será reiniciada, e caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data da análise presencial, com sustentações orais e novos votos.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam o prazo de adaptação às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional 141 e pedem o adiamento da implementação para dezembro de 2027.
Transição permanece prevista para dezembro
Na decisão concedida na quinta-feira (12), Dino preservou o calendário aprovado pelo Congresso. A primeira etapa prevê a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado. A carga de 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O relator também permitiu ajustes na distribuição das folgas por negociação coletiva. Nesse formato, o trabalhador poderia ter apenas um dia de descanso em determinada semana, desde que a compensação assegurasse oito folgas ao final de 30 dias.
Uma possibilidade seria alternar uma semana de seis dias trabalhados e uma folga com outra de quatro dias de trabalho e três de descanso. O modelo dependeria de acordo coletivo e não poderia eliminar o direito aos repousos.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 dois repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, afirmou Dino na decisão.
Dino defende negociação com sindicatos
Em publicação nas redes sociais neste sábado (14), o ministro defendeu a participação obrigatória dos sindicatos na definição de ajustes para atividades com características específicas.
“É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais TALVEZ também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, escreveu.
“Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas”, completou.
Dino fixou um prazo de adaptação de 90 dias para negociações entre empregadores e entidades sindicais. Sem entendimento, deverão ser observadas as regras da emenda.
Regulamentação ainda é aguardada
A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos públicos abrangidos pela regra de transição e fez um apelo ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados de trabalho.
Empresários e sindicatos aguardam ainda um decreto do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Luiz Marinho, a norma deverá reforçar a negociação coletiva e contemplar a compensação das folgas, preservando oito dias de descanso em 30 dias.
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