A equipe econômica prepara uma nova frente de ajuste nas contas públicas: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alcançar despesas que não estão submetidas aos limites do arcabouço fiscal. Segundo a Folha de S. Paulo, as discussões incluem transferências da União ao Fundeb e parte dos recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A iniciativa ainda precisa ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está em viagem ao exterior. Em um cenário considerado otimista, com aprovação presidencial e aval do Congresso a todas as medidas, a proposta teria potencial para reduzir despesas em aproximadamente R$ 20 bilhões.
A PEC seria uma segunda etapa do ajuste iniciado com o projeto de lei cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12). Essa primeira frente reúne medidas para conter gastos e aumentar receitas, com impacto estimado entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões.
Despesas fora dos limites chegam a R$ 273,5 bilhões
O último relatório bimestral de avaliação do Orçamento aponta R$ 273,5 bilhões em despesas fora dos limites do arcabouço. As exceções foram autorizadas pela legislação ou por decisões judiciais, mas continuam afetando o resultado das contas públicas e a dívida.
Entre esses gastos estão R$ 69,6 bilhões previstos para a complementação federal ao Fundeb neste ano. O valor fica integralmente fora do limite de despesas, conforme autorização expressa na lei do arcabouço, que preservou o tratamento adotado no antigo teto de gastos.
A ampliação da participação da União no fundo, determinada por uma emenda constitucional de 2020, elevou os repasses de R$ 21,5 bilhões naquele ano para R$ 63,1 bilhões em 2025, em valores corrigidos pela inflação. O aumento real foi de 193,2% em cinco anos.
Também estão fora do limite R$ 28,3 bilhões destinados ao FCDF. Desse total, R$ 22,3 bilhões correspondem a despesas com pessoal, consideradas mais difíceis de alterar, e R$ 6 bilhões a custeio e investimentos.
A lista inclui ainda R$ 114,3 bilhões em precatórios, autorização de até R$ 5 bilhões anuais para projetos de defesa e despesas temporárias com saúde e educação, que somam R$ 6,6 bilhões neste ano.
Aval de Lula é obstáculo para nova etapa
A discussão ocorre sob a orientação de Lula de preservar os direitos sociais defendidos durante a campanha. A primeira rodada do ajuste já foi moldada pelas resistências do presidente e, mesmo assim, provocou críticas dentro do PT e de outros setores da base governista.
Uma proposta que envolva o Fundeb tende a ampliar essas dificuldades. Por isso, os técnicos conduzem as conversas com cautela e mantêm os detalhes das medidas sob sigilo.
Após a votação no Senado, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, evitou antecipar uma nova iniciativa e afirmou que a prioridade é concluir a tramitação do projeto de lei.
“Com muito respeito ao Congresso Nacional, que está discutindo esta medida, não faz sentido abrir uma nova discussão agora. Precisamos fechar o projeto, votar os destaques [propostas de alteração no texto], levar à Câmara e pedir ao presidente Hugo [Motta] que paute o projeto. Esse projeto é importante também para fechar o nosso Orçamento, dando segurança a todos que os recursos para garantir os direitos da população estão lá colocados, mas também que nós vamos cumprir as nossas metas fiscais para o ano de 2027 e demais exercícios”, disse Moretti.
Na sexta-feira (13), em entrevista à GloboNews, o ministro afirmou que novas medidas fiscais poderão ser adotadas, caso sejam necessárias.
Acordo sobre fundo do DF dificulta negociação
Uma eventual mudança no FCDF também esbarra em um compromisso firmado recentemente pelo Executivo. Para garantir apoio ao projeto aprovado no Senado, o governo abriu mão de alterações que reduziriam os repasses ao fundo.
O acordo ajudou a conquistar os votos dos senadores de oposição Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Retomar o assunto em uma PEC pode reacender a resistência da bancada do Distrito Federal.
No caso do Fundeb, tentativas anteriores também enfrentaram barreiras. Em 2024, a equipe da então ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu reduzir a parcela destinada a salários e ampliar o percentual contabilizado no piso da educação. As propostas não entraram no pacote de ajuste daquele ano.
Outra possibilidade avaliada agora permitiria direcionar parte do piso da educação para ações de saúde, especialmente em estados com maior proporção de idosos. A ideia não prevê uma unificação completa dos mínimos constitucionais, mas pode ser abandonada diante da sensibilidade política do tema.
Atualmente, a Constituição determina aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida em saúde e de 18% da receita líquida de impostos em educação. Sem definição sobre o conteúdo final e sem o aval de Lula, ainda não há garantia de que a PEC será encaminhada ao Congresso.
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