A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou uma nova frente no Supremo Tribunal Federal (STF): os limites para a compensação das folgas. O Senado se uniu à Câmara dos Deputados para pedir a revisão de parte das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino, defendendo que sejam preservadas as garantias de descanso aprovadas pelo Congresso.
A manifestação da Advocacia do Senado foi encaminhada ao Supremo nesta sexta-feira (13), segundo reportagem do Metrópoles. O documento sustenta a manutenção das regras da Emenda Constitucional nº 141/2026.
O Senado concorda com a preservação do calendário de implementação da reforma. A divergência está em pontos da liminar concedida por Dino na quinta-feira (12), especialmente na possibilidade de estabelecer períodos diferentes para compensar os dias de repouso.
O que está em disputa
Pelo texto aprovado pelo Congresso, os trabalhadores devem ter, em média, dois dias de descanso remunerado por semana, calculados dentro do mês, com pelo menos uma folga em cada semana.
A decisão de Dino flexibilizou esses parâmetros ao permitir que acordos coletivos definam outros períodos de compensação.
Para o Senado, os limites semanal e mensal integram a proteção assegurada pela emenda. A instituição argumenta que eles foram estabelecidos justamente como contrapartida à possibilidade de negociação entre empresas e sindicatos.
Assim, o pedido não busca interromper o fim da escala 6×1, mas preservar as condições de descanso previstas pelos parlamentares.
Negociação já está prevista
A Advocacia do Senado afirma que a emenda permite acordos coletivos sem exigir o afastamento dos limites constitucionais para a distribuição das folgas.
Na avaliação apresentada ao STF, transferir esses parâmetros à negociação coletiva substitui uma disciplina expressamente definida pelo Congresso.
O documento também questiona a autorização para que, nos primeiros 90 dias, uma portaria interministerial estabeleça regras subsidiárias caso a negociação não tenha resultado.
Para o Senado, essa possibilidade permitiria que garantias mínimas fossem alteradas por uma medida do Executivo durante a transição.
Calendário recebe apoio
Apesar das divergências, o Senado acompanha Dino na manutenção do calendário da reforma. O objetivo da manifestação é obter a revisão parcial da liminar quando o Supremo analisar seu referendo.
O documento foi apresentado nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentam ampliar o prazo de adaptação das empresas.
A Câmara já havia solicitado a revisão de pontos da decisão. Com a manifestação do Senado, as duas Casas defendem perante o STF a preservação das escolhas feitas pelo Congresso sobre os limites de descanso.
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