O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único a votar contra a manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de circulação. A decisão, no entanto, foi confirmada pela maioria da Primeira Turma da Corte, formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A informação foi divulgada na noite desta segunda-feira (21) e conclui a votação iniciada na sexta-feira anterior, data em que as medidas passaram a valer. Bolsonaro é investigado por tentar interferir no julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, processo no qual é réu. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente teria financiado atos contrários à democracia no exterior com o objetivo de influenciar o processo judicial.
As medidas impostas incluem o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar a residência entre 19h e 6h, aos fins de semana e feriados, além de impedimentos para visitar embaixadas, manter contato com investigados — inclusive seus filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro — e utilizar redes sociais.
Na decisão que determinou as cautelares, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apontou risco concreto de fuga e tentativa de obstrução das investigações. Ele também citou indícios de três crimes: coação no curso do processo, obstrução de investigação e atentado à soberania nacional.
Em seu voto, Luiz Fux divergiu da maioria ao considerar as medidas excessivas e desproporcionais diante das garantias constitucionais:
“[…]Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares. Deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos. À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas[…]”, disse o ministro em seu voto.
Apesar da divergência, o voto de Fux não teve efeito prático. As restrições seguem em vigor e, caso Bolsonaro desrespeite qualquer uma delas, poderá ser preso preventivamente conforme prevê o Código de Processo Penal.
Na esfera penal, o ex-presidente ainda não foi condenado. A PGR já pediu sua condenação, junto à de sete aliados, por envolvimento na tentativa de golpe. As defesas têm prazo para apresentar resposta, e o STF ainda marcará o julgamento.
Fux também foi um dos poucos integrantes do Supremo que não teve o visto estadunidense revogado. Além dele, os ministros André Mendonça e Nunes Marques — ambos colocados no STF por Bolsonaro — ficaram de fora da medida anunciada por Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA. A retaliação teria como alvo o relator Alexandre de Moraes e seus “aliados na Corte”, segundo justificativas ligadas ao governo de Donald Trump, que classificou os processos contra Bolsonaro como “caça às bruxas”.
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