A Defensoria Pública da União apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República e tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu. A manifestação foi protocolada em nome do parlamentar, que não constituiu advogado particular e, por isso, passou a ser representado pela DPU no processo.
No recurso, a Defensoria sustenta que as declarações atribuídas a Eduardo Bolsonaro, nas quais ele defendeu sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, foram feitas no exercício do mandato parlamentar e, portanto, estariam protegidas pela imunidade prevista na Constituição e pela liberdade de expressão.
A iniciativa da DPU busca reverter ou ao menos rediscutir os fundamentos do julgamento realizado no mês passado pela Primeira Turma do STF, que, por unanimidade, decidiu receber a denúncia apresentada pela PGR. Com essa decisão, foi aberta uma ação penal por coação no curso do processo, tornando o deputado formalmente réu.
Recurso tenta reabrir debate sobre imunidade
O instrumento apresentado pela Defensoria são embargos de declaração, tipo de recurso usado para apontar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. Na petição, o órgão afirma que os ministros deixaram de analisar um ponto central da resposta à denúncia: a alegação de que as manifestações do deputado estariam amparadas pela imunidade parlamentar material.
Segundo a DPU, esse argumento não foi enfrentado de forma explícita no julgamento que recebeu a denúncia, o que justificaria a apresentação do recurso. A Defensoria sustenta que as falas de Eduardo Bolsonaro ocorreram em ambiente público e trataram de temas diretamente ligados ao debate político nacional e internacional.
“As manifestações descritas na denúncia foram proferidas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais. Cuidam de temas políticos, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa, processos judiciais de repercussão nacional”, afirma o recurso apresentado ao STF.
Liberdade de expressão e atividade parlamentar
Na avaliação da Defensoria Pública da União, a criminalização desse tipo de discurso representa um risco à atuação parlamentar e ao próprio sistema democrático. O órgão argumenta que deputados têm o dever de se manifestar sobre assuntos de interesse público, ainda que de forma crítica ou controversa.
Para a DPU, “criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político”.
A Defensoria também reforça que a imunidade parlamentar existe justamente para assegurar que representantes eleitos possam exercer o mandato sem medo de represálias judiciais por opiniões emitidas no contexto da atividade política.
Denúncia aceita pelo Supremo
A denúncia contra Eduardo Bolsonaro foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e trata do crime de coação no curso do processo. A PGR sustenta que as declarações do deputado, ao defender sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras, teriam o objetivo de constranger ou influenciar investigações e decisões judiciais em andamento.
Ao receber a denúncia, a Primeira Turma do STF entendeu que havia indícios suficientes para a abertura da ação penal, permitindo que o caso avance para a fase de instrução, com coleta de provas e eventual oitiva de testemunhas.
Com a apresentação dos embargos de declaração, caberá agora ao Supremo analisar se houve, de fato, omissão no julgamento e se o tema da imunidade parlamentar deve ser reavaliado. Enquanto isso, a ação penal segue formalmente em curso, mantendo Eduardo Bolsonaro na condição de réu.
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