Com R$ 188 bilhões inscritos em dívida ativa, o Estado do Rio tenta abrir uma nova frente para recuperar recursos que hoje estão longe dos cofres públicos. Uma proposta enviada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, pretende criar regras permanentes para que contribuintes negociem débitos com o estado, com possibilidade de descontos e parcelamentos mais longos.
O texto sobre a chamada transação tributária começou a ser discutido nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas ainda não foi votado. A proposta recebeu 49 emendas dos deputados e, por isso, retornou às comissões antes de voltar ao plenário.
A medida faz parte do pacote fiscal encaminhado pelo Executivo. A outra proposta trata dos chamados devedores contumazes e recebeu 28 emendas, totalizando 71 alterações apresentadas pelos parlamentares às duas matérias.
Descontos e prazo maior
A transação tributária pretende criar mecanismos permanentes para negociar parte dos R$ 188 bilhões inscritos na dívida ativa estadual. O modelo aproxima o Rio de regras já adotadas pela União desde 2020 e pelo município do Rio desde 2015.
Atualmente, segundo as informações apresentadas, o Rio está entre os poucos estados brasileiros que ainda não possuem legislação específica sobre transação tributária. Também estão nessa situação Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Roraima e Tocantins.
Pela proposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderá negociar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, contenciosos de pequeno valor e débitos envolvidos em controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.
Os acordos poderão ser feitos por adesão a editais públicos ou individualmente.
Um dos principais atrativos está nas condições de pagamento. O texto prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais e parcelamento em até 120 meses.
Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, o abatimento poderá chegar a 70%, com prazo máximo de 145 meses. O valor principal do imposto, no entanto, não poderá ser reduzido.
Precatórios também entram na conta
A proposta abre ainda a possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos.
Nem todas as dívidas, porém, poderão entrar na negociação. Ficam de fora créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais, débitos de empresas enquadradas no Simples Nacional e contribuintes classificados como devedores contumazes.
O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), classificou como natural o retorno das propostas às comissões diante do número de alterações apresentadas.
“As medidas que vieram do Poder Executivo para cá são legítimas. Tivemos bastante emendas. No projeto da transação tributária recebemos 49 emendas e, no devedor contumaz, foram 22”, afirmou.
Segundo Ruas, os deputados deverão discutir as alterações antes de os textos retornarem ao plenário, num movimento que classificou como um avanço para a situação econômica e fiscal do estado.
Governo busca reforçar caixa
A negociação das dívidas é considerada estratégica pela equipe econômica estadual. O objetivo é ampliar a recuperação de receitas, regularizar a situação de contribuintes endividados e fortalecer o caixa do Rio.
Em paralelo, o pacote também estabelece regras para identificar empresas que deixam de recolher tributos de maneira deliberada e recorrente. A proposta do devedor contumaz, porém, tramita separadamente e ficou em segundo plano na discussão sobre os mecanismos de recuperação da dívida ativa.
As duas matérias deverão retornar ao plenário após a análise das emendas pelas comissões da Alerj. O debate ocorre no momento em que o governo estadual tenta ampliar os instrumentos de controle das contas públicas e prepara também uma proposta para instituir a primeira Lei de Responsabilidade Fiscal própria do Estado do Rio.
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