Dino decide julgar todas ações que questionam escala 5×2 no plenário do STF

Ministro abre prazo para manifestações antes de enviar processos ao plenário presencial da Corte; análise ainda não tem data definida

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As regras provisórias para a transição à jornada de trabalho 5×2 continuarão em vigor até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue definitivamente as ações sobre o tema. A determinação foi reafirmada nesta terça-feira (17) pelo ministro Flávio Dino, que decidiu encaminhar os processos diretamente à análise de mérito no plenário presencial.

Relator das ações, Dino abriu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara, do Senado, de centrais sindicais e de confederações sindicais de empregadores. Depois, deverão se pronunciar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Concluída essa etapa, o ministro poderá liberar os processos para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque o julgamento. A análise pode ocorrer em dezembro, mas ainda não há data definida.

Dino também esclareceu que as negociações entre trabalhadores e empregadores podem continuar, assim como tratativas extrajudiciais com participação dos Poderes Executivo e Legislativo.

Entidades apontam dúvidas na transição

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Entre os questionamentos está a aplicação da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias. As entidades apontam que cinco expedientes de oito horas somariam apenas 40 horas, deixando uma dúvida sobre a distribuição das duas horas restantes.

Outro ponto é a diferença entre os prazos de adaptação: o texto prevê até um ano para contratos de empresas prestadoras de serviços à Administração Pública, enquanto a regra geral estabelece dois meses.

Na semana passada, Dino concedeu uma liminar para tratar dessas questões e reforçar o papel das negociações coletivas. O julgamento virtual da decisão tinha quatro votos favoráveis — do relator, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes — quando Luiz Fux pediu destaque, transferindo a discussão para o plenário presencial.

Liminar permite expediente de oito horas e 24 minutos

Uma das medidas autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

A regra poderá ser aplicada mesmo que empregadores e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

A decisão também permite que acordos coletivos organizem a compensação das folgas, afastando limitações semanais e mensais, desde que o direito aos dois dias de descanso seja integralmente preservado. A flexibilização considera atividades sazonais, como comércio, turismo e agronegócio.

Quanto à remuneração, a redução da jornada não poderá diminuir salários nem pisos salariais. A manutenção do salário de quem passar a trabalhar menos, porém, não será suficiente, por si só, para fundamentar pedidos de equiparação salarial.

Congresso terá prazo para regras específicas

A liminar estabeleceu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados por setor e a adaptação de micro e pequenas empresas, preservando a redução da jornada e os dois dias de descanso.

Também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adequação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível.

Outro ponto equiparou empregados de estatais que atuam em concorrência, como bancos públicos, às regras da iniciativa privada sobre dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

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