Regulação de big techs pode reduzir custos de serviços digitais em até R$ 50,6 bilhões por ano, diz Fazenda

Estudo projeta queda de preços e taxas com maior concorrência nos mercados digitais; proposta aguarda votação na Câmara

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Ampliar a concorrência entre as grandes plataformas digitais pode reduzir os custos de serviços utilizados por consumidores e empresas no Brasil entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano, informa a Agência Brasil. A estimativa consta de um estudo divulgado nesta segunda-feira (16) pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

O levantamento avalia os possíveis efeitos do Projeto de Lei 4.675/2025, apresentado pelo governo federal para estabelecer regras concorrenciais voltadas a grandes grupos de tecnologia. A proposta alcança mercados em que atuam empresas como Google, Meta, Amazon e Microsoft.

Segundo a projeção, o benefício corresponderia a uma parcela entre 0,1% e 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. Esses valores representam uma estimativa de redução de custos na economia, sem previsão de pagamento direto à população.

Estudo aponta impacto sobre preços e taxas

A análise abrange 13 segmentos considerados mais expostos a riscos concorrenciais. Eles integram um universo de plataformas digitais que movimentou R$ 410 bilhões em 2025, o equivalente a 3,2% do PIB brasileiro.

Entre as atividades examinadas estão publicidade digital, redes sociais, lojas de aplicativos, meios de pagamento, computação em nuvem e inteligência artificial. O estudo também considera aplicativos de transporte e entrega, buscadores, navegadores e serviços de mensagens.

A redução estimada de preços varia de 10% a 33% nos segmentos analisados. A expectativa é que a concorrência diminua taxas de intermediação e despesas com ferramentas digitais, beneficiando setores como comércio, turismo, alimentação, logística, mídia e serviços profissionais.

Pequenos negócios que dependem de anúncios na internet, aplicativos de entrega e sistemas de pagamento também poderão ser alcançados. O relatório ressalta, porém, que a projeção considera apenas os “efeitos diretos da redução de preços”, sem incorporar possíveis ganhos em qualidade, variedade, inovação ou acesso aos mercados.

Cade poderá estabelecer obrigações específicas

O projeto amplia os instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar sobre grupos com relevância sistêmica nos mercados digitais.

Entre os critérios previstos estão faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além da atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou do controle de acesso a ecossistemas digitais.

Atingir os limites de faturamento não implicará enquadramento automático. A definição das empresas sujeitas a obrigações adicionais dependerá de avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade, com participação das companhias e análise dos riscos à concorrência.

A proposta busca reduzir barreiras à entrada de competidores e ampliar as alternativas para usuários e empresas, sem estabelecer controle direto de preços.

Governo defende aprovação neste ano

Sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), o texto tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado. O governo e parlamentares favoráveis pretendem concluir a aprovação até o fim de 2026.

Em nota, o secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, destacou os resultados projetados pelo levantamento.

“O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital”, afirmou.

Segundo Dudena, a iniciativa pretende preservar a importância das plataformas na economia e criar salvaguardas contra a concentração excessiva de poder de mercado. O relatório cita União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul como exemplos de adoção de mecanismos específicos para a concorrência digital.

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