Decisão de Toffoli apresenta inconsistências e pode ser inócua

Pode resultar inócua a determinação do presidente Dias Toffoli para que a Alerj constitua nova comissão para análise do impeachment do governador Wilson Witzel. As ponderações da defesa, acolhidas pelo ministro, já haviam sido respondidas pela Procuradoria da Alerj, em documento protocolado no STF no último dia 23. Uma das exigências, por exemplo – a proporcionalidade dos blocos parlamentares – não pode ser atendida pelo simples fato de não existirem blocos na Casa. A determinação aparentemente infundada revela que o presidente da Suprema Corte não leu a manifestação antecipada do Parlamento.

‘Prestamos informações na mesma noite em que a reclamação foi proposta, mas Toffoli não leu, porque pediu que a ALERJ fosse citada para fazer exatamente isso, isto é, prestar informações. Nunca, na Casa, houve bloco parlamentar e dissemos isso nas Informações, mas Toffoli afirmou que a ALERJ não respeitou a proporcionalidade dos blocos parlamentares”, comentou reservadamente um dos procuradores da Casa.

Um outro ponto foi considerado frágil na decisão de Dias Toffoli: o que determina que a escolha dos nomes da comissão apontados pelos líderes fosse homologada por votação ainda que simbólica do plenário. O acórdão da ADPF n° 378-DF diz expressamente que essa votação simbólica é opcional. A questão também foi esclarecida na manifestação já encaminhada pela Alerj ao STF.

“Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão”, estabelece o acordão, com base no qual a Alerj estabeleceu o rito do impeachment.

Nesta terça-feira, a Mesa Diretora e a Procuradoria devem se reunir para definir os próximos passos, diante da decisão do presidente do STF. O entendimento predominante é de que situação é menos problemática do que parece. Pois, não haveria fundamentos fáticos na maioria das exigências de Dias Toffoli.