Uma disputa judicial envolvendo a autoria da ideia que deu origem ao Pix chegou à Justiça Federal. A professora e empresária Anette Vernaschi Toppan move uma ação contra o Banco Central (BC), alegando ser a criadora do conceito que inspirou o sistema de pagamentos instantâneos lançado em 2020. Ela pede indenização de, no mínimo, R$ 1 milhão, além do reconhecimento de direitos autorais e o pagamento de royalties.
O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ainda está em fase inicial. A autora sustenta que registrou, em 2014, junto à Biblioteca Nacional, um projeto denominado “Tá Pago”, que previa transferências eletrônicas instantâneas como alternativa ao uso de dinheiro em espécie e de cartões de crédito e débito.
Projeto registrado antes do Pix
Segundo a ação, o sistema idealizado por Anette possuía características semelhantes às do Pix. A principal diferença apontada seria a utilização de créditos de telefonia móvel para viabilizar as transações, uma vez que a empresa responsável pelo projeto não atuava como instituição financeira.
A empresária afirma ainda que, entre 2015 e 2016, período em que o Banco Central iniciou estudos para a criação do sistema de pagamentos instantâneos, seu sócio teria procurado a autoridade monetária para obter autorização para funcionamento de um arranjo de pagamento.
Com base nesses contatos e no registro anterior do projeto, ela argumenta que a ideia original teria sido utilizada sem o devido reconhecimento.
Pedido de indenização e royalties
Na ação, Anette solicita reparação por danos materiais e morais, além do reconhecimento formal de sua autoria sobre a concepção do sistema. Também pede o pagamento de royalties pela exploração econômica da tecnologia que, segundo ela, teria servido de base para o Pix.
O sistema de pagamentos instantâneos foi lançado oficialmente pelo Banco Central em novembro de 2020 e se tornou um dos principais meios de transferência financeira do país.
Banco Central contesta
O Banco Central rejeita as alegações apresentadas no processo. A instituição argumenta que já existiam, no mercado nacional e internacional, modelos de pagamentos móveis e sistemas eletrônicos com características semelhantes às descritas pela autora.
A autoridade monetária sustenta que não houve violação de direitos autorais e, procurada para comentar o caso, optou por não se manifestar além do que já consta nos autos.
Processo segue em análise
O caso foi distribuído à Justiça Federal em setembro de 2025 e permaneceu sob sigilo até maio deste ano, quando passou a tramitar publicamente.
Em uma das decisões mais recentes, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou um pedido da autora para realização de perícia técnica especializada destinada a comparar o projeto “Tá Pago” com o Pix.
A defesa de Anette recorreu da decisão, e o recurso ainda aguarda análise. O mérito da ação — incluindo a discussão sobre eventual similaridade entre os dois sistemas — ainda não foi julgado pela Justiça.
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