O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que prevê a redução de penas para condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada em sessão conjunta marcada por forte mobilização de parlamentares da base e da oposição, consolidando uma derrota política para o Palácio do Planalto.
Em uma primeira votação, os deputados derrubaram o veto por 318 a 144. Em seguida, os senadores também derrubaram o veto por 49 x 24.
O texto será enviado para promulgação pelo presidente em até 48 horas. Caso Lula não promulgue, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Segunda grande derrota de Lula no Congresso esta semana
Esta foi a segunda grande derrota do governo Lula no Parlamento em menos de 24 horas. Na véspera, o Senado rejeitara a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lula, agora, terá que indicar outro nome para integrar a Corte. Foi o primeiro veto de um indicado do presidente ao STF em 132 anos.
Com a derrubada do veto, o texto aprovado pelo Legislativo passa a valer integralmente, permitindo a flexibilização das penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas. A proposta foi impulsionada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma alternativa à anistia, mantendo as condenações, mas reduzindo o tempo de punição.
Governo critica decisão
Antes da votação, Lula havia vetado o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade e de afronta ao interesse público. Para o governo, a redução da resposta penal em crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar novos ataques às instituições. A derrubada do veto, portanto, é vista como um revés significativo para a estratégia do Executivo de endurecer o tratamento a esse tipo de crime.
Durante a sessão, Alcolumbre chegou a destacar possíveis inconsistências jurídicas no texto, apontando conflitos com legislações recentes que endureceram regras para progressão de regime em crimes como feminicídio, milícia e delitos hediondos. Por isso, Alcolumbre retirou da votação um trecho vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrava em conflito com a Lei Antifacção
Impactos e controvérsias
A promulgação do projeto reacende o debate sobre os limites da revisão de penas no Brasil e seus efeitos no sistema penal. Especialistas e integrantes do governo temem que a medida extrapole o objetivo inicial e alcance outros tipos de crime, ampliando o impacto da mudança legislativa.
Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a flexibilização corrige excessos nas condenações e garante maior proporcionalidade nas punições. O tema deve seguir gerando controvérsia no meio jurídico e político, com possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
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