O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma manobra considerada incomum para alterar a análise de vetos presidenciais ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A estratégia consistiu em retirar da votação um trecho vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrava em conflito com a Lei Antifacção. Esse dispositivo permitiria a progressão mais rápida para o regime semiaberto a condenados por crimes graves, incluindo feminicídio e atuação em organizações criminosas.
Separação de trechos evita efeito ampliado
Com o desmembramento, Alcolumbre abriu caminho para que o Congresso analise a derrubada dos vetos apenas na parte que trata da dosimetria das penas relacionadas aos atos golpistas, sem estender benefícios a integrantes de facções ou autores de crimes hediondos.
Na prática, caso o veto fosse derrubado integralmente, todos os dispositivos do projeto voltariam a valer — incluindo aqueles que flexibilizariam regras para criminosos de alta periculosidade. A decisão busca impedir esse efeito colateral.
Medida é considerada incomum
A iniciativa rompe com a prática tradicional do Congresso, que costuma votar vetos presidenciais de forma integral. Para justificar a medida, Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” de parte dos dispositivos, excluindo-os da análise.
“Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal”, afirmou o senador durante a sessão.
Argumentos jurídicos e legislativos
Alcolumbre sustentou a decisão em dois principais argumentos. O primeiro é a chamada “temporalidade legislativa”: como a Lei Antifacção foi aprovada posteriormente, suas regras devem prevalecer sobre dispositivos conflitantes do projeto anterior.
O segundo ponto envolve a intenção do legislador. Segundo o presidente do Congresso, o PL da Dosimetria não tinha como objetivo alterar o mérito das regras de progressão de regime, mas apenas ajustar sua redação.
“Assim, o eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso”, destacou Alcolumbre, ao defender que a flexibilização de penas para crimes graves não estava no escopo original da proposta.
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