Inelegível por abuso de poder político e econômico, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) via no projeto de mudança da Lei da Ficha Limpa uma brecha para voltar à disputa eleitoral em 2030. Essa possibilidade, porém, ficou mais distante depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou os trechos mais controversos do texto, que poderiam reduzir o período de inelegibilidade, segundo reportagem do portal UOL. Os vetos ainda dependem de análise do Congresso, mas a decisão fechou, ao menos por ora, a “janela” que poderia devolver a Bolsonaro o direito de concorrer.
O que estava em jogo
A proposta, aprovada no fim de setembro, alterava as regras de contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. O texto previa quatro possibilidades para o início do prazo: a partir da renúncia ao cargo, da perda de mandato, da condenação por órgão colegiado ou da eleição em que a infração foi cometida.
Foi essa última hipótese — a contagem a partir da eleição em que houve o abuso — que poderia favorecer Bolsonaro. Condenado pelo TSE por ataques ao sistema eleitoral durante reunião com embaixadores e pelo uso político das celebrações do Bicentenário da Independência, ele estaria impedido desde 2 de outubro de 2022. Nesse cálculo, voltaria a ser elegível em 2 de outubro de 2030, data que permitiria o registro de uma eventual candidatura antes do primeiro turno das eleições daquele ano.
Com o veto presidencial, a alteração foi retirada, e a contagem continua a valer a partir da condenação em órgão colegiado. Na prática, a decisão mantém Bolsonaro inelegível até 2031. Além disso, o ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sentença ainda sujeita a recurso, mas sem relação direta com a Lei da Ficha Limpa.
O que Lula sancionou
Entre os trechos mantidos, Lula confirmou a antecipação do início da contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados ou condenados por crimes leves. Antes, o período começava apenas após o trânsito em julgado — quando não havia mais possibilidade de recurso. Agora, ele passa a contar a partir da condenação por um órgão colegiado.
Na prática, a medida reduz o tempo de afastamento para quem responde por delitos de menor gravidade, como crimes eleitorais ou abuso de autoridade. Os casos mais severos — como lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos — continuam com as regras originais.
O Planalto também vetou a aplicação retroativa da nova lei. Segundo o advogado e professor da Fundação Getulio Vargas, Fernando Neisser, o veto evita que sentenças antigas sejam revistas: “Se a lei for mais benéfica, pode afetar fatos anteriores, mas se for mais severa, não pode alcançar fatos já ocorridos. Ao vetar a retroatividade, o governo evita essa discussão. Só casos futuros terão essa nova leitura.”
Cármen Lúcia cobra explicações
As mudanças provocaram reação no Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia deu prazo de cinco dias para que Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), prestem esclarecimentos sobre o texto. A determinação foi motivada por ação do partido Rede Sustentabilidade, que acusa o Senado de promover “modificações substanciais” no projeto aprovado pela Câmara sob o pretexto de “ajustes redacionais”.
Na decisão, a ministra destacou a gravidade do caso: “Determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.”
Debates e críticas à flexibilização
Um dos autores originais da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis classificou as mudanças como “inconstitucionais” e protocolou duas petições no STF para contestar o projeto. “A lei é uma conquista histórica. É um assunto que não deve fazer parte da pauta partidária, está acima dos interesses de partidos e candidatos, tem a ver com a estrutura da democracia”, afirmou.
Especialistas avaliam que a discussão foi contaminada por disputas políticas. Para o cientista político Marco Teixeira, da Fundação Getulio Vargas (FGV), “o caso da Ficha Limpa é delicado, porque os políticos estão debatendo uma lei que pode beneficiá-los diretamente. A discussão deixa de ser institucional e passa a ser pensada a partir de interesses”.
O também cientista político Beto Vasques, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP-SP), considera que Lula fez um “cálculo pragmático” ao sancionar parte do texto: “O presidente vetou pontos específicos. Se vetasse a lei inteira, o Congresso certamente derrubaria o veto. Ele preferiu preservar a governabilidade e evitar confronto direto com Alcolumbre.”
A justificativa do Congresso
Alcolumbre defende que o objetivo é “modernizar” a legislação e ajustar o “espírito do legislador”. “Faço questão dessa atualização da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna”, disse o presidente do Senado.
A avaliação de juristas, porém, é de que a lei foi enfraquecida e que qualquer revisão deveria ocorrer em ambiente técnico, sem motivação política. Até que o Congresso decida se mantém ou derruba os vetos de Lula, o futuro eleitoral de Jair Bolsonaro segue preso ao calendário da Justiça Eleitoral — e, por ora, fora das urnas.
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