A pressão para mudar as regras dos empréstimos consignados dos servidores do estado do Rio ganhou duas frentes. De um lado, a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj) oficiará o governo estadual para solicitar um decreto que estabeleça teto para os juros e mecanismos para suspender cobranças indevidas. De outro, a Defensoria Pública Estadual ingressou com uma ação civil pública relacionada às operações do Credcesta.
Segundo a comissão, mais de 100 mil servidores possuem empréstimos junto ao Banco Master, responsável pela gestão do Credcesta, e há situações em que um mesmo vínculo funcional registra mais de uma operação de crédito.
Na semana passada, o colegiado da Alerj reuniu servidores, aposentados e representantes da Defensoria Pública em uma audiência para discutir os descontos do cartão de benefício consignado Credcesta, as taxas de juros aplicadas nas operações e os efeitos do endividamento sobre a renda do funcionalismo estadual.
Comissão oficiará governo sobre decreto
O principal encaminhamento da audiência será o envio de um ofício ao governo solicitando a publicação de um decreto para reorganizar as regras do crédito consignado. A comissão defende a definição de um teto para as taxas de juros e mudanças na modalidade de cartão de benefício.
“Essa audiência pública era parte do conjunto de esforço que nós temos travado para suspender as cobranças indevidas que o Credcesta tem feito sobre os aposentados e servidores do Estado do Rio de Janeiro”, disse o presidente do colegiado, deputado Flávio Serafini (Psol).
Serafini afirmou que a comissão já mantém conversas com o Executivo sobre o decreto. Segundo o parlamentar, a regulamentação também deveria acabar com a modalidade de cartão de benefício e cartão de crédito vinculada aos consignados.
O deputado defende ainda que o estado adote para os servidores um limite de juros equivalente ao aplicado aos beneficiários do INSS.
“A gente não vê sentido nenhum no servidor ou aposentado do Estado do Rio de Janeiro pegar a mesma modalidade de empréstimo, com as mesmas instituições financeiras, e pagar taxas de juros mais altas do que os aposentados do INSS”, afirmou.
Suspensão de descontos é discutida
A proposta é criar um caminho para que servidores e aposentados contestem os descontos diretamente nos órgãos de origem. Para Serafini, a partir do questionamento, o Credcesta deverá ser notificado para comprovar a legalidade e a regularidade da cobrança.
“Caso o Credcesta não faça isso, o governo, respeitando a regulamentação em vigor, poderá suspender as cobranças desses pagamentos”, declarou, acrescentando que além de reclamações sobre taxas de juros, há casos de pessoas que afirmam já ter quitado as dívidas e continuariam sofrendo descontos, assim como servidores que dizem não reconhecer as operações.
A comissão também acompanha o projeto de lei 7.726/2026, que prevê a suspensão dos descontos em folha relacionados a operações do Credcesta enquanto as regras são revistas. A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, Luciana Telles, por sua vez, chamou atenção para o impacto das taxas sobre a renda do funcionalismo.
“As taxas de juros praticadas são assombrosas. Em comparação com um empréstimo consignado, o trabalhador pode acabar pagando duas ou três vezes mais, comprometendo uma parcela significativa do próprio salário”, afirmou.
Defensoria leva caso à Justiça
Paralelamente à atuação da comissão, a Defensoria Pública ingressou com uma ação civil pública para tratar das reclamações envolvendo o Credcesta. Entre as questões levantadas estão acesso aos contratos, transparência sobre taxas de juros e parcelas e contestação de cobranças. Segundo Luciana Telles, uma das dificuldades encontradas é justamente obter a documentação necessária para analisar cada operação.
“O Banco Master entrou em liquidação, e não há um canal de comunicação com a instituição. Na Ação Civil Pública, pedimos que seja criado um canal físico e remoto para que os clientes consigam ter acesso aos contratos. Como podemos pedir revisão de juros abusivos se muitos servidores não têm os contratos?”, questionou.
A subcoordenadora do Núcleo da Defensoria, Tathiane Campos, afirmou que o alcance pretendido pela ação coletiva não está limitado ao público que normalmente preenche os requisitos para receber assistência jurídica da instituição.
“A ACP vai beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas no caso Credcesta, e não só as hipossuficientes, que são, por lei, as que têm direito à assistência jurídica da Defensoria Pública”, declarou.
Canal especial para receber denúncias
A Defensoria também trabalha na criação de uma estrutura específica para organizar as demandas relacionadas ao caso. O assessor parlamentar e de Relações Institucionais do órgão, Eduardo Quintanilha, informou que uma ferramenta digital da instituição está sendo adaptada para essa finalidade.
“A Defensoria Pública está trabalhando na implantação de um canal especial de atendimento para concentrar as denúncias que chegam. Temos uma ferramenta de atendimento virtual chamada MarIA, criada inicialmente para petições de alimentos, que está sendo modificada para dar assistência no caso Credcesta”, explicou.
Serafini afirmou que, nos casos em que a contestação não puder ser resolvida administrativamente, a expectativa é que os servidores tenham acesso ao atendimento da Defensoria para buscar a revisão das dívidas.
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