A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prorrogou até as 15h da próxima sexta-feira (13) o prazo para apresentação de emendas parlamentares aos projetos que definem o planejamento e as contas públicas do estado para 2027. A decisão foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Gustavo Tutuca (PP), durante a sessão plenária desta terça-feira (10).
A prorrogação contempla o Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, previsto no PL 8.377/2026, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, apresentado por meio do PL 8.378/2026.
Com a ampliação do prazo, os deputados terão mais tempo para propor alterações nas duas matérias, que estabelecem prioridades de investimentos, programas governamentais e a distribuição dos recursos estaduais para o próximo exercício.
A análise ocorre em um cenário de dificuldades financeiras. A proposta orçamentária enviada pelo Executivo prevê déficit de R$ 13,98 bilhões em 2027, resultado da diferença entre receitas e despesas projetadas.
Comissão define calendário de votação até dezembro
O novo prazo foi anunciado após o cumprimento das primeiras etapas de tramitação dos projetos na Assembleia. Entre o fim de outubro e o início de novembro, a Comissão de Orçamento realizou audiência pública com representantes das secretarias estaduais de Fazenda e de Planejamento, além de aprovar os pareceres prévios das propostas.
Os textos também passaram pelas duas primeiras discussões em plenário, realizadas nos dias 3 e 4 de novembro.
De acordo com o calendário divulgado por Gustavo Tutuca, as emendas apresentadas pelos parlamentares serão publicadas no Diário Oficial em 19 de novembro e encaminhadas à Comissão de Orçamento para análise.
O parecer sobre as alterações deverá ser disponibilizado aos integrantes do colegiado em 27 de novembro. A votação das emendas na comissão está prevista para 8 de dezembro, com publicação dos pareceres no dia 10.
A votação final dos projetos em plenário está programada para 15 de dezembro. Dois dias depois, em 17 de dezembro, os deputados deverão apreciar a redação final das propostas.
Após a conclusão da tramitação legislativa, os textos serão encaminhados ao Poder Executivo, que terá prazo de 15 dias para sanção ou veto.
Orçamento de 2027 prevê déficit de quase R$ 14 bilhões
O Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo governo estadual estima receita líquida de R$ 124,39 bilhões para 2027, enquanto as despesas totais estão projetadas em R$ 138,37 bilhões.
A diferença representa um déficit de R$ 13,98 bilhões, embora o resultado seja aproximadamente R$ 5 bilhões inferior ao previsto no orçamento aprovado para 2026.
Na justificativa enviada à Alerj, o governador em exercício Ricardo Couto atribuiu a permanência do desequilíbrio fiscal à combinação de fatores que pressionam as contas estaduais.
Entre eles estão a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais do petróleo e o aumento estimado de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal.
O cenário reforça a importância da análise das emendas parlamentares, que poderão alterar prioridades e a destinação de recursos previstos na proposta original do Executivo.
Revisão do PPA também integra discussão orçamentária
Além da definição das receitas e despesas de 2027, os deputados analisam a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e programas de médio prazo da administração estadual.
Enquanto a Lei Orçamentária Anual detalha a previsão de arrecadação e a autorização de despesas para um exercício financeiro, o PPA organiza o planejamento das políticas públicas ao longo de quatro anos.
A revisão permite adequar as ações governamentais às necessidades identificadas durante a execução do planejamento.
Com o prazo de emendas prorrogado, a Comissão de Orçamento terá a responsabilidade de examinar as alterações apresentadas e consolidar os pareceres que serão submetidos ao plenário antes do encerramento do ano legislativo.
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