Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ocupa a última posição no ranking de transparência entre as assembleias legislativas do Brasil. Com índice de apenas 35,8%, o Parlamento fluminense recebeu a pior avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que analisa a divulgação de informações e o acesso da população aos dados dos órgãos públicos.
O levantamento, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), aponta deficiências na disponibilização de informações consideradas essenciais para a fiscalização das atividades parlamentares e da aplicação dos recursos públicos.
Entre os principais problemas identificados estão a ausência de listas com as votações nominais dos deputados, a divulgação incompleta de despesas com viagens oficiais e a falta de acesso à íntegra de contratos e documentos relacionados a processos de contratação.
A Alerj, por sua vez, contesta a avaliação. Em nota, a Assembleia afirma que realizou melhorias no Portal da Transparência, identificou inconsistências técnicas no levantamento e apresentará um pedido formal de revisão dos resultados.
Falhas envolvem votações, viagens e contratos
Um dos pontos destacados pelo PNTP é a falta de divulgação sistematizada das votações nominais, que permitem identificar como cada deputado votou nos projetos analisados pela Assembleia. A ausência dessas informações dificulta o acompanhamento das decisões parlamentares pela população.
O levantamento também aponta problemas na transparência dos gastos com viagens. Segundo a avaliação, não são disponibilizados adequadamente dados como valores recebidos, quantidade de diárias, período e motivo do afastamento e destino das viagens realizadas pelos parlamentares.
Outra deficiência identificada envolve as contratações públicas. O programa aponta a ausência da íntegra dos contratos e respectivos termos aditivos, além de documentos fundamentais dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
A avaliação considera diferentes critérios de transparência ativa, incluindo informações sobre despesas, licitações, contratos, obras públicas e atividades legislativas.
Alerj questiona nota e aponta erros na avaliação
Em resposta, a Assembleia informou que a atual gestão promoveu mudanças no Portal da Transparência e que parte dos problemas apontados decorre de falhas técnicas na análise realizada pelo Radar da Transparência.
Segundo a Casa, links incorretos, desatualizados ou duplicados teriam prejudicado o acesso às informações durante a avaliação. A Alerj também questiona a atribuição de nota zero nos critérios relacionados a convênios e obras, alegando que não possui convênios vigentes nem obras em andamento.
A Assembleia afirma ainda que disponibilizou informações sobre prestação de contas, folha de pagamento, emendas parlamentares e execução orçamentária. A instituição pretende apresentar documentos e evidências para solicitar a revisão da pontuação.
O levantamento também colocou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) na última posição entre os ministérios públicos estaduais. Uma das falhas apontadas foi a ausência de divulgação da remuneração nominal das autoridades. O órgão informou à TV Globo que segue as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Leia também: Deputados defendem mudanças na LOA e cobram mais transparência nas contas públicas.
Nota da Alerj na íntegra
A seguir, o posicionamento oficial da Assembleia Legislativa, reproduzido integralmente.
“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) esclarece que a atual gestão, por meio da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, realizou inúmeras melhorias em seu Portal da Transparência. A Alerj identificou diversas falhas técnicas e inconsistências na avaliação divulgada nesta terça-feira (10/11) pelo Radar da Transparência e entrará com pedido formal de revisão, com a apresentação de esclarecimentos, evidências e a verificação dos itens prejudicados por esses erros.
Entre as falhas técnicas constatadas estão links “quebrados”, incorretos ou desatualizados levados em conta na avaliação, que não condizem com aquilo que fora informado pela Casa na plataforma da Atricon. Alguns endereços aparecem “dobrados”, desse modo fica comprometido o acesso às páginas que deveriam ter sido avaliadas, prejudicando a localização e a verificação das informações.
Outra inconsistência observada está a nota zero nos quesitos “Convênios e Transferências” e “Obras”, que não se aplicam à Alerj, visto que a Casa não possui convênios vigentes tampouco obras em andamento. Além disso, a avaliação afirma que não há prestação de contas do ano anterior, sendo que este item foi implementado este ano no Portal da Transparência.
A Alerj demonstra estranheza e preocupação que a avaliação tenha sido tão destoante das medidas implementadas, que ampliaram de forma expressiva a transparência da Casa. Entre as principais melhorias alcançadas estão:
– Detalhamento das emendas impositivas parlamentares através de portal interativo;
– Atualização da Folha de Pagamento dos servidores efetivos e comissionados, bem como de dados referentes à descentralização orçamentária (prestação de contas dos deputados);
– Criação, na página principal, de um menu “Planejamento e Prestação de Contas” para publicação da Prestação de Contas (balanço geral, prestação de contas, apreciação de julgamento das contas no TCE) e demais conteúdos relacionados;
– Adicionar, próximo ao cabeçalho, ferramenta de pesquisa de conteúdo, com campo de busca redirecionando para a pesquisa no site da Alerj;
– Divulgar o horário de atendimento, endereço e telefones no rodapé do portal;
– Criação, na página principal, de um menu “Concursos Públicos” para inclusão de links para os sites dos concursos;
– Relatório de Gestão Orçamentária da Receita e da Despesa, foi incluído o bem fornecido ou serviço prestado, a identificação da modalidade e do número do procedimento licitatório e a estruturação da tabela por ordem de empenho e não do credor, conforme recomendação do TCE;
– Divulgação da lista de estagiários de nível superior e médio contratados e o valor de cada bolsa;
– Incluir no rodapé o botão/logo do Radar da Transparência Pública.
A Alerj foi a primeira casa legislativa do país e a primeira instituição pública do estado a lançar seu Portal da Transparência, em 21 de maio de 2012.
O Portal atende às determinações das seguintes Leis:
– Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011;
– Lei nº 14.129/21 – Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
– Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.”
Relacionadas
Deixe um comentário