A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A proposta estabelece pena de até dez anos de prisão para homicídio culposo nessas circunstâncias.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou mudanças em relação à versão original, ampliando o alcance das regras para incluir substâncias que prejudicam a condução de veículos.
Penas podem chegar a dez anos de prisão
Pelo substitutivo aprovado, a pena para homicídio culposo no trânsito cometido sob influência de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a direção passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.
Nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima, a punição também aumenta. A pena, atualmente de dois a cinco anos, passa para três a seis anos de prisão. O texto mantém ainda a possibilidade de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
Medicamentos também serão considerados
Uma das principais alterações feitas pela relatora foi a inclusão de medicamentos capazes de comprometer a capacidade de condução entre as substâncias que podem resultar nas punições mais severas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro utiliza a expressão “substância psicoativa que determine dependência”. Dorinha considerou a definição imprecisa, uma vez que existem substâncias que prejudicam os reflexos e a capacidade de dirigir, mas não provocam dependência.
Com a mudança, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) elaborar uma lista de substâncias e medicamentos que comprometem a condução de veículos. A relação deverá seguir parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Contran também ficará responsável por definir os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando aplicáveis.
Relatora retira previsão de prisão preventiva
A versão original do projeto previa ampliar as hipóteses de prisão preventiva para motoristas envolvidos em homicídios e lesões corporais culposas sob efeito de álcool ou drogas. A medida também alcançaria situações relacionadas à participação em corridas ilegais.
Essa previsão, porém, foi retirada do substitutivo. No relatório, Dorinha argumentou que não seria adequado estabelecer a prisão preventiva especificamente para crimes culposos.
A relatora também rejeitou propostas que determinavam a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando o motorista prestasse socorro à vítima, além de dispositivos que tornavam determinados crimes inafiançáveis.
Testes de álcool e drogas não serão obrigatórios
O senador Fabiano Contarato apresentou cinco emendas ao projeto. Duas foram parcialmente acolhidas pela relatora, enquanto as outras três acabaram rejeitadas.
Entre as sugestões recusadas estava a obrigatoriedade de submeter motoristas a exames para identificar o consumo de álcool ou outras substâncias. Dorinha avaliou que a exigência poderia violar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.
Dessa forma, o substitutivo mantém a possibilidade de realização dos testes, mas sem torná-los obrigatórios. Também preserva as sanções administrativas previstas para os condutores que se recusarem a realizar os procedimentos de fiscalização.
Projeto ainda terá nova votação no Senado
Como a CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo, a proposta ainda precisará passar por um turno suplementar de votação na própria comissão.
A tramitação ocorre em caráter terminativo. Isso significa que, se o texto for confirmado e não houver apresentação de recurso para votação em plenário, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo estabelece ainda que as novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei. Portanto, as mudanças nas penas e nos procedimentos de fiscalização ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional.
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