A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (29) o parecer pela legalidade do projeto de lei que reestrutura o efetivo da Polícia Militar.
A proposta, enviada pelo governador Cláudio Castro (PL), está na ordem do dia e será discutida em plenário pelos deputados ainda nesta tarde. O Projeto de Lei 6.028/25 tem como objetivo adequar o quadro da corporação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei Federal 14.751/23).
O texto fixa o total de 60.471 integrantes distribuídos entre diferentes patentes, como 79 coronéis, 291 tenentes-coronéis, 732 majores, 871 capitães e mais de 37 mil soldados.
Entre as mudanças, estão a criação dos cargos de coronel enfermeiro e coronel psicólogo, além da inclusão de assistentes sociais no quadro complementar. A proposta também altera nomenclaturas internas, transformando o quadro de oficiais auxiliares em oficiais especialistas, que passarão a atuar em três especialidades distintas.
De acordo com o governo, as alterações não geram aumento de despesas, pois apenas remanejam vagas já existentes. A medida, segundo o Executivo, busca aperfeiçoar as condições de acesso à hierarquia policial-militar, garantindo promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva conforme a disponibilidade de vagas.
Emendas e tramitação no plenário
Com as emendas que serão apresentadas em plenário, a matéria será retirada de pauta e voltará à comissão para nova análise. A proposta é uma das várias enviadas por Cláudio Castro em agosto como parte de um pacote de reorganização das forças de segurança do estado. A expectativa do governo é que a reestruturação traga mais clareza às funções dentro da corporação e atenda às novas exigências da legislação federal.
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