O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), estimado em R$ 132,8 milhões. O certame previa a contratação de serviços de manutenção e prevenção em corpos hídricos do estado, mas foi considerado irregular após representação apresentada pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ).
O relator do caso foi o conselheiro Thiago Pampolha, ex-vice-governador e ex-secretário de Estado do Ambiente, justamente a pasta alvo da contestação.
A AEERJ alegou que o edital apresentava dois problemas centrais: a escolha inadequada da modalidade de pregão eletrônico, por entender que os serviços não poderiam ser considerados “comuns de engenharia” devido à complexidade regional, e a ausência de detalhamento sobre quais rios, canais ou áreas seriam atendidos, dificultando a formulação de propostas consistentes pelas empresas.
Eem seu voto Pampolha destacou que havia risco de prejuízo ao interesse público, uma vez que a falta de clareza e padronização poderia comprometer a segurança jurídica e a obtenção da proposta mais vantajosa para o Estado.
Com base nesse entendimento, o TCE acolheu a representação da AEERJ e concedeu liminar suspendendo imediatamente a licitação. O Tribunal também impediu a homologação, adjudicação ou assinatura de contratos até nova análise. Aibda foi determinado prazo de 15 dias para que a SEAS se manifeste e apresente explicações sobre as falhas apontadas.
Segundo análise técnica do próprio Tribunal e do Ministério Público de Contas, o edital deixava de prever informações essenciais, como intervenções em áreas urbanas densas, canalizações específicas, eventuais contenções de encostas e análises ambientais. Essas lacunas, segundo os pareceres, inviabilizariam o correto enquadramento dos serviços como padronizados.
Na prática, a decisão paralisa a licitação milionária até que o governo do estado corrija o edital e dê maior segurança ao processo.
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