Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Detran-RJ suspendeu, de forma cautelar, todos os novos credenciamentos e autorizações de funcionamento de clínicas responsáveis pelos exames obrigatórios para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da quarta-feira (19).
O ato do presidente do Detran-RJ, Rodrigo Dias Coelho, cumpre uma decisão monocrática do conselheiro Thiago Pampolha, ex-vice-governador do Rio. A medida vale até o Tribunal de Contas julgar o mérito da questão.
Por que o TCE mandou suspender?
A decisão do TCE foi motivada por uma representação da União das Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (UCTRERJ) contestando a Portaria DETRAN-RJ nº 6.838/2025, que regulamentou a abertura de credenciamento para novas clínicas no estado.
Segundo a UCTRERJ, a portaria apresenta possíveis irregularidades, principalmente por não estabelecer critérios objetivos e transparentes para a distribuição dos exames entre as clínicas autorizadas.
Para a entidade, a irregularidade afeta diretamente a concorrência. A UCTRERJ argumentou que, sem regras claras, o processo pode ferir princípios da Nova Lei de Licitações, como igualdade, impessoalidade, transparência e segurança jurídica.
O que decidiu o relator Thiago Pampolha
O conselheiro concedeu tutela provisória (decisão liminar) determinando:
- Suspensão imediata do credenciamento de novas clínicas regido pela Portaria 6.838/2025;
- Prazo de 15 dias para o Detran-RJ:
- Prestar esclarecimentos ao TCE sobre a ausência de critérios objetivos de distribuição da demanda;
- Ou adotar medidas corretivas, alterando as regras de credenciamento;
- E comprovar que todo o procedimento foi efetivamente suspenso.
Na decisão, o relator aponta que a manutenção do processo poderia causar danos à ordem jurídica e comprometer a segurança do modelo de credenciamento.
O que muda para quem vai tirar CNH?
Para quem está tirando ou pretende tirar a CNH, a medida não afeta as clínicas já credenciadas, que continuam funcionando normalmente.
O Detran informou, na portaria, que a suspensão valerá até nova decisão do TCE-RJ.
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