O Tribunal de Contas da União determinou a suspensão imediata das novas operações de crédito consignado vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (29), atinge tanto os cartões de crédito consignado quanto os empréstimos pessoais, e foi motivada por indícios de falhas graves no sistema e-Consignado.
Com a medida, nenhum banco poderá firmar novos contratos desse tipo com aposentados e pensionistas do INSS até que mecanismos mais seguros de controle sejam implementados. Contratos já existentes continuam válidos e seguem em execução.
Falhas e risco de fraudes
Segundo o acórdão, a suspensão foi motivada por “indícios relevantes de fraudes” nas operações vinculadas ao consignado. O TCU também apontou fragilidades nos sistemas de controle, que podem ter permitido irregularidades e até vazamento de dados sensíveis.
“Dadas as limitações de recursos humanos e operacionais que enfrenta o INSS, há urgência na implementação de controles automatizados para detecção e bloqueio prévio de irregularidades relacionadas às operações de crédito consignado”, destacou a Corte.
Entre os principais problemas identificados está a falta de monitoramento detalhado nas operações de cartão consignado. Nesses casos, o INSS controla apenas a margem consignável e a autorização de desconto, sem acesso às informações completas sobre o uso do crédito.
Falhas e risco de fraudes
A decisão estabelece prazos para que o INSS e a Dataprev apresentem soluções. Os órgãos terão 45 dias para enviar um relatório técnico ao TCU comprovando melhorias nos mecanismos de controle.
Além disso, o INSS, a Dataprev e o Banco Central do Brasil terão 30 dias para propor alternativas que garantam maior fiscalização das operações, especialmente no caso dos cartões consignados.
Entre as medidas recomendadas estão o bloqueio de operações sem documentação mínima, impedimento de contratos em nome de pessoas falecidas, reforço na validação biométrica e restrições a práticas como a venda casada de produtos financeiros.
Falhas e risco de fraudes
A suspensão afeta diretamente o mercado de crédito consignado, amplamente utilizado por aposentados e pensionistas. A medida busca evitar prejuízos financeiros aos beneficiários, diante do risco de contratações irregulares.
Para os bancos, a decisão representa uma interrupção imediata nas novas operações, exigindo adaptação às novas regras de controle antes da retomada.
Posicionamento do governo
O Ministério da Previdência Social informou que ainda analisará oficialmente a decisão e reforçou o compromisso com a transparência e o aprimoramento dos sistemas.
“O Ministério e suas entidades vinculadas reiteram sua postura de total transparência e colaboração com os órgãos de controle”, informou em nota.
A Dataprev afirmou que não havia recebido o acórdão até o momento da manifestação, mas garantiu que adotará as medidas necessárias assim que for notificada.
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