A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam anulados os votos dos ex-ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber na ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A entidade, que atua no processo como amicus curiae, sustenta que o julgamento foi marcado por “violação ao devido processo legal” e cerceamento de defesa das partes interessadas.
Os dois ex-ministros se manifestaram a favor da descriminalização dias antes de deixarem o tribunal. Para a CNBB, no entanto, os votos de ambos foram lançados de forma irregular e devem ser desconsiderados. O documento apresentado à Corte afirma que o prazo para manifestações das entidades participantes foi insuficiente e que o voto de Rosa Weber foi incluído no plenário virtual de maneira indevida, após o ministro Barroso ter pedido destaque — instrumento que interrompe o julgamento eletrônico e leva o caso para apreciação presencial.
“Ignorando a interrupção do julgamento virtual pelo destaque já lançado, a então Ministra Relatora Rosa Weber inseriu seu voto no sistema. Tal voto, além de ter sido lançado em sessão já legalmente encerrada pelo destaque, foi juntado de forma incompleta, contendo a marca d’água ‘Em elaboração’”, argumentam os advogados da CNBB.
Voto de Barroso e retirada do destaque
A conferência também questiona o voto de Barroso, atual presidente do STF, que retirou o pedido de destaque na véspera de sua aposentadoria e, em seguida, incluiu sua manifestação no plenário virtual por meio de uma “sessão extraordinária”. Segundo a CNBB, a manobra teria sido feita para garantir que ele mesmo pudesse votar no caso antes de deixar o tribunal.
“Assim, sabendo que a população brasileira é majoritariamente contra a pauta que ele pessoalmente sempre defendeu, contrariando a cláusula máxima da Constituição Federal, de que todo poder emana do povo, criou a inexistente ‘retirada de destaque’ e pediu a inclusão em sessão extraordinária, ‘extraordinaríssima’!, posto que nunca visto algo dessa natureza na Suprema Corte do país”, diz o documento.
A entidade alega ainda que não há precedente jurídico que sustente as decisões tomadas por Barroso no caso. Para os advogados, a aposentadoria do ministro não poderia ser usada como justificativa para reabrir o julgamento virtual de um tema de tamanha relevância social e moral.
Debate sobre o devido processo e o direito à defesa
A CNBB recorda que já havia apresentado questionamentos semelhantes anteriormente, mas o pedido foi arquivado pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação à época. Segundo Toffoli, o destaque solicitado por Barroso garantia que o caso seria levado ao plenário físico, onde as partes poderiam se manifestar oralmente.
Com a retomada do julgamento no formato virtual, segundo a entidade, as sustentações orais e manifestações de defesa das instituições participantes foram inviabilizadas. A CNBB reforça que a forma como o processo foi conduzido “fere os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da transparência”.
Contexto do julgamento e próximos passos
A ação em análise no STF foi apresentada pelo PSOL e pede que o aborto até a 12ª semana de gestação deixe de ser tratado como crime, sob o argumento de que a criminalização fere os direitos fundamentais das mulheres. O julgamento, iniciado no plenário virtual, ainda não foi concluído e aguarda definição de novo relator para prosseguir.
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