O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta quarta-feira (17) o aviso de pregão para a contratação de empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentação nas unidades prisionais fluminenses. A medida, considerada um marco para o sistema penitenciário estadual, recebeu aval do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), abrindo caminho para a realização de uma licitação estimada em até R$ 1,3 bilhão.
A iniciativa busca solucionar um problema histórico apontado por órgãos de controle: a contratação de fornecedores sem a realização de licitação para a prestação do serviço. Com o novo modelo, o governo pretende ampliar a transparência, a competitividade e a segurança jurídica do processo de contratação.
O edital prevê a divisão da concorrência em diferentes lotes, permitindo que mais de uma empresa seja contratada para atender às demandas do sistema prisional. A medida abrange todas as unidades administradas pela Secretaria de Polícia Penal (Seppen) em todo o estado.
A expectativa é que, ao longo de dois anos de contrato, sejam produzidas mais de 170 milhões de refeições destinadas aos internos do sistema prisional. O valor de R$ 1,3 bilhão representa o teto previsto para a contratação e poderá ser reduzido de acordo com os lances apresentados pelas empresas participantes do pregão.
A autorização definitiva para o prosseguimento da licitação ocorreu após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) apresentar esclarecimentos ao TCE-RJ sobre a conformidade do edital com as normas de contratação pública. Segundo o governo, a Corte de Contas concluiu que não havia violações aos princípios da proporcionalidade, da transparência ou da competitividade.
Com isso, o tribunal considerou improcedentes as representações que questionavam a regularidade do processo, revogou medidas anteriores que suspendiam o certame e determinou o arquivamento dos questionamentos apresentados.
Atualmente, o sistema prisional fluminense abriga aproximadamente 47 mil custodiados. De acordo com as regras do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, cada interno tem direito a cinco refeições diárias, além de lanches destinados a deslocamentos para audiências judiciais e outros compromissos externos.
Esse contingente demanda a produção de cerca de 235 mil refeições por dia, o que transforma a alimentação prisional em uma das maiores operações logísticas permanentes da administração pública estadual.
Além da regularização do modelo de contratação, o novo edital incorpora critérios de sustentabilidade. As empresas interessadas deverão adotar medidas voltadas à redução do desperdício de alimentos, ao uso racional de insumos e à implementação de práticas ambientalmente responsáveis durante todas as etapas de produção e distribuição das refeições.
Segundo o governo, a nova estrutura contratual também pretende ampliar a rastreabilidade do serviço, fortalecer os mecanismos de fiscalização e garantir maior previsibilidade orçamentária para a gestão do sistema penitenciário fluminense
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