A Prefeitura de Angra dos Reis terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre a implantação da nova taxa turística na Ilha Grande e a contratação, sem processo licitatório, da empresa encarregada da arrecadação dos valores.
A determinação foi emitida após questionamentos sobre a legalidade da cobrança, que entrou em vigor nesta semana e desencadeou uma série de manifestações de moradores e empresários locais.
A medida prevê a cobrança de R$ 50 para visitantes que permaneçam na Ilha Grande por até 30 dias. Para quem não apresentar comprovante de hospedagem, o valor sobe para R$ 100. Já os turistas que realizam apenas passeios de um dia devem pagar R$ 28.
Protestos marcam início da cobrança
A implementação do novo sistema provocou forte reação na Vila do Abraão, principal porta de entrada da Ilha Grande. Ao longo dos últimos dias, moradores organizaram protestos contra a medida adotada pelo município.
Durante as manifestações, alguns totens instalados para operacionalizar a cobrança foram incendiados. Na quinta-feira, uma operação policial foi realizada após decisão judicial para garantir o acesso ao cais da vila.
Os moradores, entretanto, afirmam que os atos têm ocorrido de forma pacífica e negam qualquer bloqueio à circulação de turistas ou de representantes de órgãos públicos.
Segundo lideranças comunitárias, o principal objetivo das mobilizações é pressionar a administração municipal a abrir diálogo com a população local, que afirma não ter sido consultada antes da implementação da taxa.
Contrato sem licitação entra na mira do tribunal
A investigação ganhou força após um pedido de apuração encaminhado ao TCE-RJ pelo deputado estadual Jorge Felipe Neto. O parlamentar solicitou análise sobre possíveis irregularidades relacionadas à criação e operacionalização da cobrança turística.
De acordo com documentos analisados pelo tribunal, a Prefeitura de Angra dos Reis firmou contrato direto com a empresa CashPago, sem realização de licitação. A justificativa apresentada foi a suposta inviabilidade de concorrência, sob o argumento de que a empresa detém a plataforma Viva, utilizada no sistema de pagamentos.
Entretanto, o relatório técnico aponta que o domínio do portal vivaangra.com.br foi registrado cerca de nove meses antes da aprovação da legislação municipal que autorizou a criação da taxa turística.
Exclusividade e arrecadação são questionadas
Outro ponto destacado pelo TCE envolve a alegação de exclusividade utilizada para justificar a contratação direta. O relatório ressalta que o mercado brasileiro de fintechs e meios de pagamento possui ampla concorrência, o que pode enfraquecer o argumento de inexistência de competição.
A forma de remuneração da empresa também está sendo analisada. Embora o contrato registre remuneração direta simbólica de R$ 0,01, os auditores identificaram que a empresa retém 12% dos valores arrecadados antes do repasse dos recursos ao município.
Diante dessas informações, o Tribunal de Contas apura possíveis irregularidades relacionadas à dispensa de licitação, à comprovação de exclusividade da plataforma utilizada e à legalidade do modelo de contratação adotado.
Especialista avalia contratação direta
Para especialistas em Direito Administrativo, a contratação sem licitação só pode ocorrer quando não existe possibilidade efetiva de concorrência entre fornecedores aptos a prestar o serviço.
A professora Marcella Meirelles, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou que serviços de arrecadação e pagamento semelhantes já são utilizados por diversos municípios brasileiros por meio de plataformas distintas.
Segundo a especialista, essa realidade pode indicar que há alternativas disponíveis no mercado, o que colocaria em dúvida a justificativa de exclusividade apresentada para a contratação da empresa responsável pela operação.
Prefeitura afirma que prestará esclarecimentos
Em nota oficial, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não havia sido formalmente notificada pelo Tribunal de Contas até a divulgação do caso.
A administração municipal declarou que está à disposição dos órgãos de controle para fornecer todas as informações necessárias e comprovar a regularidade, a transparência e a legalidade do contrato firmado.
A reportagem também buscou posicionamento da empresa CashPago sobre os questionamentos levantados pelo tribunal, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria.
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