A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (08), por quatro votos a três, o projeto de resolução que revoga a prisão preventiva do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Com o resultado, o texto seguirá ao plenário, que votará o parecer ainda nesta segunda-feira, às 15h. Para confirmar a decisão da CCJ, serão necessários ao menos 36 dos 69 votos. Agora, os deputados votarão “sim” para revogar a prisão, e “não” para manter.
A ação mirou um suposto vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, deflagrada em setembro, quando o então deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, acabou detido.
Como votaram os deputados na CCJ
A favor do parecer do relator e presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), se manifestaram Fred Pacheco (PMN), Chico Machado (Solidariedade) e Alexandre Knoploch (PL), além do próprio Amorim.
Já Luiz Paulo (PSD), Elika Takimoto (PT) e Carlos Minc (PSB) votaram pela manutenção da prisão. Minc, suplente no colegiado, assumiu a titularidade diante da ausência de Vinícius Cozzolino (União Brasil). Ele apresentou um parecer pela manutenção da prisão, mas foi derrotado.
Ao abrir a sessão, Amorim apresentou voto pela soltura de Bacellar e afirmou que a comissão não avaliaria o mérito da decisão judicial. Ele declarou que caberia ao colegiado analisar apenas a forma, a legalidade e a constitucionalidade do pedido, destacando que sua opinião pessoal seria manifestada apenas no plenário. Segundo Amorim, não era papel da CCJ comentar fragilidade de provas, motivações ou contexto probatório.
Debate sobre afastamento
O texto aprovado não trata do afastamento de Bacellar da presidência da Alerj, condição mencionada pelo ministro Alexandre de Moraes. Parlamentares concluíram que essa decisão caberá ao STF e que eventual posicionamento da Casa ocorrerá somente após novo movimento do ministro.
Houve, porém, divergências de Amorim com Luiz Paulo, Carlos Minc e Vitor Júnior (PDT), que defenderam a criação de dois projetos de resolução: um sobre a prisão e outro sobre o afastamento. Sem acordo, Vitor Júnior, mesmo sem ser membro da CCJ, anunciou que apresentará em plenário uma emenda para alterar o texto original.
Amorim admitiu também o receio de afrontar o ministro Alexandre de Moraes, alegando que caberia ao magistrado a administração das medidas cautelares.
“A Constituição prevê que a gente decida sobre a prisão. Uma vez aprovada a soltura, será enviada ao ministro, que decidirá sobre o que foi decidido aqui. A decisão do ministro é absolutamente técnica, por mais que discordemos do mérito. Mas, por ora, até sob pena de enfrentarmos o Supremo, é preciso nos ater à prisão”, argumentou.
A expectativa predominante é de que a soltura de Bacellar será aprovada. A opção por deliberar exclusivamente sobre a prisão foi construída como uma forma de evitar possíveis sanções do STF. Entre parlamentares, há o receio de que um posicionamento contrário à manutenção da prisão possa ser interpretado como alinhamento a interesses de organizações criminosas.
Embates na sessão
A reunião da CCJ registrou momentos de tensão. Amorim insistiu que o parecer tratava apenas de aspectos formais, mas parlamentares pediram a palavra para acompanhar os desdobramentos da investigação. Cada deputado teve cinco minutos para se manifestar.
Ao antecipar seu voto, Alexandre Knoploch afirmou não considerar que haja provas suficientes contra Bacellar, mencionando ausência de indícios de ameaça a testemunhas, destruição de provas após a operação, risco de fuga ou uso do cargo para obstrução.
A declaração provocou reação de Carlos Minc, que reiterou ser favorável à manutenção da prisão. Minc afirmou concordar com a decisão do Supremo e considerou que o encaminhamento da CCJ contrariava a determinação judicial por tratar de forma conjunta a prisão e o não afastamento da presidência.
Troca de acusações
No momento do voto, Minc citou a gravidade das informações levantadas pela PF e afirmou que o presidente da Alerj poderia influenciar investigações. A fala gerou bate-boca com Knoploch, que o acusou de estar de palhaçada. Minc pediu retratação, que não foi concedida, e a discussão terminou com os microfones cortados.
Amorim, Fred Pacheco e Knoploch argumentaram que o texto precisava prever a possibilidade de soltura caso o plenário assim decidisse, citando que a não inclusão inviabilizaria o ato. Na discussão, Amorim lembrou já ter votado pela constitucionalidade de temas como maconha e praia de nudismo, embora tenha se posicionado de forma oposta no plenário.
Papel do STF na decisão
Após a votação na CCJ, Rodrigo Amorim afirmou que, independentemente do resultado no plenário da Alerj, apenas o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a eventual soltura de Rodrigo Bacellar. Segundo ele, não cabe ao Legislativo executar a liberação do deputado, mas apenas deliberar conforme previsto na Constituição sobre a manutenção ou não da prisão.
Amorim explicou que, após a decisão da Casa, o projeto de resolução será publicado no Diário Oficial e encaminhado ao STF, que analisará o posicionamento dos deputados. Ele ressaltou que somente o ministro responsável pela ordem de prisão tem autoridade para revogá-la.
Contexto da operação
A reunião da CCJ havia sido inicialmente marcada para sexta-feira (05), mas foi adiada por conta do prazo regimental de 48 horas para manifestação da defesa. Amorim abriu a sessão informando que a notificação da Polícia Federal e do STF não solicitava reunião fechada, apesar de o processo ser sigiloso na Justiça.
Rodrigo Bacellar foi preso dentro da Superintendência da PF, no Rio, sob suspeita de ter repassado informações ao ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, sobre a Operação Zargun, deflagrada em setembro. Segundo a PF, Bacellar teria orientado TH a destruir provas antes da ofensiva policial.
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