O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta segunda-feira (27) duas leis com o objetivo de reforçar as finanças do estado. A principal delas cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias — o Refis RJ 2025 — que, segundo estimativas do governo, pode gerar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões em arrecadação.
Refis permitirá parcelamento de débitos em até 90 meses
O novo Refis oferece condições especiais para empresas quitarem dívidas de ICMS com o estado, permitindo o pagamento em até 90 meses, com descontos de até 95% em juros e multas. Poderão ser renegociadas dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa, desde que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada terão prazos ampliados para até 180 meses.
Durante a votação na Alerj, os deputados também aprovaram a inclusão de multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei no programa. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 2.137,86 para empresas.
Royalties do petróleo ajudarão no pagamento da dívida com a União
A segunda lei sancionada por Castro autoriza o uso de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, que atualmente soma R$ 4,9 bilhões. A medida foi possível graças a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o valor das parcelas ao mesmo montante pago em 2023.
Sem impacto nas aposentadorias e pensões
O governo do estado assegurou que o uso dos royalties não afetará o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores. Caso haja necessidade, o Tesouro estadual continuará a aportar recursos no Rioprevidência para garantir o equilíbrio do sistema previdenciário.
Segundo o governador Cláudio Castro, “será a primeira vez desde 2021 que o estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias, com expectativa de até R$ 3 bilhões de incremento da receita”.
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