O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que a fiscalização do tribunal sobre a atuação do Banco Central do Brasil no processo de liquidação extrajudicial do Banco Master deve respeitar limites constitucionais, como o sigilo bancário. A declaração foi dada à CNN Brasil em meio à controvérsia envolvendo a apuração conduzida pelo TCU.
Segundo Vital do Rêgo, o tribunal não pode abrir mão de sua prerrogativa constitucional de fiscalização, mas precisa adotar uma atuação técnica que não ultrapasse as garantias previstas na Constituição. O presidente do TCU reconheceu que o caso exige cautela e equilíbrio institucional.
“Não precisamos perder o nosso dever de fiscalizar, mas também, ao mesmo tempo, saber que existem limites constitucionais. De um lado, eu tenho a Constituição me resguardando do direito de fiscalizar; do outro lado, existem determinadas situações que devem obediência, como o sigilo bancário”, disse à CNN.
Definição de um modus operandi no TCU
Vital do Rêgo afirmou que, após retornar a Brasília na próxima segunda-feira (12), pretende se dedicar à definição de um “modus operandi” para orientar os trabalhos do TCU no caso. A ideia, segundo ele, é estabelecer parâmetros claros para a atuação do tribunal, de forma a garantir o cumprimento da legalidade sem violar direitos protegidos constitucionalmente.
A fala do presidente do TCU ocorre em um momento de expectativa no próprio tribunal quanto à condução do processo. Há a previsão de que o relator do caso Banco Master, o ministro Jhonatan de Jesus, suspenda a inspeção que vinha sendo realizada no Banco Central, especialmente no acesso a documentos relacionados à liquidação da instituição financeira.
Pressão do mercado e isolamento do relator
Nos bastidores, a sinalização de recuo está associada à pressão do mercado financeiro e ao desconforto manifestado por outros ministros do TCU em relação à atuação de Jhonatan de Jesus. O isolamento do relator dentro da Corte teria levado a uma reavaliação da estratégia adotada até agora.
De acordo com relatos, o ministro foi convencido pelos demais integrantes do tribunal a paralisar a análise do caso até o fim do recesso. Com isso, o tema deve voltar à pauta apenas na primeira sessão do TCU em 2026, marcada para o dia 21 de janeiro, quando a questão será debatida de forma colegiada.
Limites da atuação do TCU e papel do STF
Também à CNN Brasil, Vital do Rêgo ressaltou que a discussão sobre uma eventual reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master não cabe ao TCU. Segundo ele, essa avaliação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O dever do TCU é levantar dados sobre se a liquidação foi feita dentro da legalidade. Quanto a isso, não resta dúvida, e o Banco Central também entende isso.”
A afirmação busca afastar a interpretação de que a atuação do tribunal poderia interferir diretamente no desfecho da liquidação, limitando o papel do TCU à verificação do cumprimento das normas legais e procedimentais.
Receio no setor financeiro
A apuração conduzida pelo TCU tem sido acompanhada com apreensão por agentes do mercado financeiro e por outros segmentos da economia brasileira. Há o temor de que a investigação sobre a conduta do Banco Central no caso Banco Master possa abrir caminho para questionamentos mais profundos e até para tentativas de reversão da liquidação extrajudicial.
Esse cenário de incerteza reforçou a pressão por uma atuação mais cautelosa do tribunal e contribuiu para o movimento interno de frear temporariamente a inspeção, transferindo a discussão para um momento posterior e para uma decisão coletiva do plenário do TCU.
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