Foi aprovado em definitivo nesta quinta-feira (2), na primeira sessão após as mudanças no Regimento Interno da Câmara do Rio, o projeto de lei que padroniza os critérios para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas pela prefeitura. A proposta prevê o prazo mínimo de 60 dias após o vencimento da obrigação antes do protesto e comunicação efetiva aos contribuintes por meios físicos e digitais.
Autor do texto, Rafael Aloisio Freitas (PSD),aponta que muitas vezes comerciantes em débito com o município são surpreendidos com o nome sujo no Serasa por conta de dívidas que sequer lembravam da existência, sem nenhuma comunicação prévia antes dos protestos. Segundo o vereador, essa prática acaba sendo prejudicial tanto para o negócio quanto para a própria prefeitura, que acaba deixando de arrecadar valores que poderiam ter recebido previamente.
“Esses comerciantes agora vão ter a oportunidade de serem notificados que têm esse débito, e a partir daí vão conseguir se organizar financeiramente para fazer o pagamento. Isso pode até ajudar a prefeitura a ter um arrecadamento maior por causa das notificações”, comemorou o edil.
O texto inclui novas formas de comunicação do débito com o contribuinte ou representante legal, como notificação postal com aviso de recebimento (AR), mensagem pelo e-mail e telefone cadastrados na prefeitura, publicação em Diário Oficial e outros meios eletrônicos de comunicação instantânea.
Quatro notificações antes do protesto em cartório
De acordo com a iniciativa, as comunicações devem seguir marcos temporais específicos, com a primeira devendo ser feita em até trinta dias após o vencimento da obrigação, informando sobre a existência da dívida e as possibilidades de negociação ou parcelamento; a segunda até sessenta dias após o vencimento, reiterando a existência da dívida e alertando sobre a possibilidade de protesto em cartório e inscrição em dívida ativa; e a terceira e quarta em até noventa dias, comunicando a inscrição em dívida ativa e o encaminhamento para protesto em cartório, caso o débito não seja regularizado.
Ao todo, o projeto contou com 40 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta do primeiro secretário da Casa foi elogiada por colegas na tribuna, incluindo Marcelo Diniz (PSD) e até o oposicionista Rafael Satiê (PL).
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