A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto que endurece as regras para imposição de sigilo sobre gastos públicos e amplia a obrigatoriedade de divulgação de despesas ligadas a autoridades do governo federal. A proposta ganhou força após críticas da oposição ao tratamento dado a informações sobre viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agendas da primeira-dama Janja da Silva.
O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para deixar expresso que despesas de custeio e representação deverão ser divulgadas obrigatoriamente. Entre os itens citados estão passagens, hospedagem, alimentação, locomoção, diárias e compras feitas por meio de suprimento de fundos.
O projeto é de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e teve relatoria do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Pressão sobre sigilos
O debate em plenário foi marcado por ataques da oposição ao governo Lula e à atuação da primeira-dama. Parlamentares bolsonaristas afirmaram que o Palácio do Planalto ampliou restrições ao acesso de informações públicas relacionadas a viagens oficiais e gastos ligados à Presidência.
Durante a votação, Sóstenes Cavalcante afirmou que o governo teria aumentado o número de sigilos sobre agendas e despesas oficiais. Segundo ele, a prática “não é salutar ao Estado Democrático de Direito”.
O relator também citou promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral de 2022, quando o então candidato criticava os chamados “sigilos de 100 anos” adotados no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Casos usados como exemplo
Na justificativa do projeto, Gustavo Gayer mencionou episódios envolvendo a negativa de acesso à lista de passageiros de um voo presidencial que fez uma parada em São Paulo, em 2024. Na ocasião, o governo alegou questões de segurança para restringir a divulgação da informação.
Outro ponto citado foi o tratamento dado às agendas oficiais da primeira-dama Janja da Silva. O parlamentar afirmou que pedidos envolvendo compromissos e despesas teriam sido negados sob justificativa de proteção de dados pessoais.
Deputados da oposição também criticaram os gastos relacionados às viagens internacionais da primeira-dama. Em plenário, o deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que o governo tenta manter sob reserva despesas envolvendo Janja. Já José Medeiros (PL-MT) disse haver “sigilo para tudo” em informações ligadas ao Palácio do Planalto e ao Palácio da Alvorada.
O que muda na prática
O texto aprovado mantém a possibilidade de sigilo para informações ligadas à segurança do presidente da República, do vice-presidente e de familiares. Porém, limita essa proteção apenas a dados considerados estritamente operacionais.
Pela nova redação, gastos públicos relacionados a viagens, hospedagem, alimentação e deslocamentos não poderão ser ocultados mesmo em situações envolvendo segurança institucional.
A proposta também cria mecanismos de punição para agentes públicos que utilizarem o sigilo de maneira indevida. O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa e prevê responsabilização para casos em que o sigilo seja usado para esconder irregularidades ou gerar benefício pessoal.
Outro trecho aprovado determina a desclassificação automática de informações quando a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analisar pedidos de revisão em até 120 dias.
Além disso, o Congresso Nacional poderá revisar classificações de sigilo por meio de decreto legislativo aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Se o texto passar pelos senadores sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
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