A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória do licenciamento ambiental, reinserindo dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação simbólica consolidou um conjunto de flexibilizações que o governo tentou barrar na sanção da Lei Geral do Licenciamento. O relatório final, assinado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), mantém a base da proposta enviada pelo Executivo, mas restabelece mudanças alinhadas à decisão do Congresso de derrubar, na semana passada, 56 dos 63 vetos presidenciais.
No parecer, o relator afirma que sua análise levou em conta a retomada de pontos vetados pelo Planalto, destacando que as emendas buscavam “solucionar lacunas deixadas pelo veto parcial” e que considerou “a rejeição dos vetos materializada em sessão do Congresso”.
Base do governo protesta, mas Planalto orienta aprovação
A votação foi marcada por fortes críticas de parlamentares governistas, que alegam que o texto se distanciou da versão original da MP. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) classificou a proposta como um retrocesso ambiental.
Apesar da resistência, o governo orientou voto favorável para evitar que a MP perdesse validade na próxima sexta-feira. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que derrubar a medida significaria “um brutal retrocesso” e que a aprovação representava “o melhor caminho”.
O plenário também aprovou um destaque da federação PSOL-Rede, retirando um trecho que acelerava obras rodoviárias consideradas estratégicas. A supressão elimina prazos reduzidos para apresentação de estudos, substituição de licenças não emitidas e conclusão de análises, retirando uma das principais frentes de flexibilização previstas inicialmente.
Licença Ambiental Especial é mantida sem mudanças
Antes da votação, o relator destacou que não fez alterações na parte da MP que institui a Licença Ambiental Especial (LAE), criada pelo governo para acelerar projetos estratégicos, mas mantendo as três fases tradicionais do licenciamento e a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Segundo Zé Vitor, o texto da LAE foi preservado integralmente, o que, segundo ele, demonstra “falta de motivo para reclamações”.
Alcance da LAC é ampliado para empreendimentos de médio porte
O relatório também reforça o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite autorização simplificada mediante autodeclaração. A nova versão inclui critérios objetivos para liberar seu uso por empreendimentos de médio porte, como baixa capacidade poluidora ou atuação em áreas previamente alteradas.
Projetos em áreas sensíveis — como terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas — seguem impedidos de acessar essa modalidade. Mesmo assim, o texto reabre uma das principais mudanças vetadas por Lula: a ampliação da LAC para o setor de saneamento, limitando o EIA a “situações excepcionais”.
Dispositivos vetados por Lula voltam ao texto final
O relatório reincorpora diversos trechos vetados pelo governo para preservar salvaguardas ambientais. Entre os pontos retomados estão:
Reaproveitamento de estudos ambientais anteriores: permite uso de diagnósticos já produzidos ou dados de monitoramento remoto, apesar do veto de Lula por risco de informações desatualizadas.
Dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção: libera ações em hidrovias e cursos naturalmente navegáveis, mantendo exigência apenas em portos e canais de acesso.
Dispensa de nova manifestação ambiental: para ajustes operacionais em sistemas de radiodifusão e telecomunicações já licenciados.
Essas mudanças reacendem o debate sobre o equilíbrio entre agilização de obras e proteção ambiental, especialmente em biomas sensíveis e regiões com pressão por grandes empreendimentos.
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