O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A Primeira Turma da Corte seguiu, em sua maioria, a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República, aplicando penas de prisão, multas e restrições políticas e administrativas.
A decisão representa um marco histórico, mas não terá execução imediata. As prisões e demais efeitos só começam a valer quando não houver mais possibilidade de recursos.
Penas de prisão e recursos possíveis
Os réus receberam diferentes tempos de prisão, em regime fechado ou aberto, de acordo com a gravidade dos crimes. No caso de Bolsonaro, a condenação foi de 27 anos e 6 meses, sendo a maior entre os envolvidos.
Apesar disso, ninguém será preso de imediato. O cumprimento da pena depende do trânsito em julgado, quando não houver mais recursos disponíveis. Até lá, as defesas podem recorrer por meio de embargos de declaração — usados para apontar trechos contraditórios ou obscuros da decisão — com prazo de cinco dias após a publicação do acórdão.
Há ainda os embargos infringentes, admitidos apenas quando pelo menos dois ministros votam pela absolvição, o que não ocorreu neste julgamento. Embora raramente alterem o mérito, os recursos podem tentar reduzir penas ou discutir eventual prescrição.
Diferença entre reclusão e detenção
As condenações englobam penas de reclusão e detenção. A reclusão é aplicada a crimes mais graves, que exigem início de cumprimento em regime fechado. Já a detenção admite regimes mais brandos, como o aberto ou semiaberto. Como a maioria dos réus recebeu condenações superiores a oito anos, o regime inicial é o fechado.
O único a cumprir pena em regime aberto será Mauro Cid, delator no processo, cuja condenação foi inferior a dois anos.
Progressão de regime mais rigorosa
A progressão de regime também foi abordada. Desde a aprovação do Pacote Anticrime, assinado pelo próprio Bolsonaro quando era presidente, as regras ficaram mais rígidas. O tempo mínimo a ser cumprido antes da progressão varia de 16% a 70% da pena, dependendo da natureza do crime, da reincidência e da presença de violência ou grave ameaça.
Bolsonaro já está em prisão domiciliar
O ex-presidente está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, no qual foi acusado de tentar obstruir as investigações. A defesa poderá pedir que esse período seja descontado da pena principal, mas caberá ao STF decidir se isso é possível.
Advogados também devem recorrer pedindo que o cumprimento da pena seja feito em prisão domiciliar, alegando idade e estado de saúde.
Efeitos políticos e administrativos
Além das condenações penais, a decisão trouxe efeitos políticos e administrativos severos. Os réus perdem cargos e mandatos, como no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que ocupava funções na Polícia Federal.
Todos foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa e ficam inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena. Isso amplia o prazo de inelegibilidade de Jair Bolsonaro, que já estava impedido de disputar eleições até 2030 por decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
Quando o trânsito em julgado ocorrer, os direitos políticos dos condenados também serão suspensos, impedindo-os de votar e de serem votados.
Indenização e multas
Outro efeito da condenação é o pagamento de R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos, valor que será cobrado de forma solidária. Isso significa que qualquer um dos réus pode ser acionado para pagar a quantia integral, cabendo depois a divisão entre eles. O valor será destinado a um fundo previsto na lei de ações civis públicas, gerido com participação do Ministério Público.
As multas aplicadas terão como base o salário-mínimo vigente na época da execução da pena e serão revertidas para fundos de segurança pública e gestão do sistema penitenciário.
Risco de perda de patentes
Os militares condenados também poderão perder suas patentes. Após o trânsito em julgado, o Superior Tribunal Militar (STM) será acionado para avaliar a indignidade dos oficiais, o que pode resultar em exclusão definitiva das Forças Armadas. Nessa hipótese, salários são suspensos e podem ser convertidos em pensão para cônjuges ou filhos menores.
Supervisão da execução
A execução das penas ficará sob responsabilidade do próprio STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes. Caberá a ele analisar pedidos de progressão de regime, descontos de pena por trabalho ou estudo e outras questões ligadas ao cumprimento da condenação.
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