A reconfiguração das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) abriu uma nova frente de disputa política entre situação e oposição, segundo reportagem do jornal O Globo. Com a maior bancada da Casa, agora composta por 23 dos 70 deputados estaduais, o PL articula uma ampla redistribuição dos espaços de poder no Legislativo fluminense e pretende ampliar sua influência sobre os 38 colegiados permanentes da Assembleia.
O objetivo da legenda é garantir maioria, de forma direta ou por meio de alianças com outras siglas, em todas as comissões da Casa. Além disso, o partido trabalha para assumir a presidência de pelo menos 14 colegiados, incluindo o Conselho de Ética. A expectativa entre integrantes da bancada é que a nova composição seja publicada no Diário Oficial e passe a vigorar antes do recesso parlamentar de julho.
As duas comissões consideradas mais estratégicas da Alerj deverão permanecer sob o comando dos atuais presidentes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) continuará presidida por Rodrigo Amorim (PL), enquanto a Comissão de Orçamento seguirá sob a liderança de Gustavo Tutuca (PP).
“Não abrimos mão de ocupar espaços”, afirma o deputado Alexandre Knoplock, do PL.
Janela partidária muda correlação de forças
A principal justificativa apresentada pelo PL para promover mudanças nas comissões em pleno ano legislativo é a alteração da composição partidária da Assembleia após a janela partidária de março. A legenda sustenta que o novo desenho respeita o princípio da proporcionalidade entre as bancadas, previsto no funcionamento do Parlamento.
A tese, porém, é contestada pelo PSOL, que acusa a maioria governista de desrespeitar o Regimento Interno da Casa e já anunciou medidas judiciais para tentar barrar as alterações.
A discussão dominou a reunião do Colégio de Líderes realizada na semana passada e expôs o acirramento da disputa política entre as bancadas.
PSOL perde espaço em colegiados estratégicos
Pelo desenho apresentado durante as negociações, o PSOL será o partido mais afetado pela redistribuição das comissões.
A legenda deverá perder quatro das cinco presidências que atualmente ocupa. A única exceção será a Comissão de Legislação Participativa, que deve continuar sob o comando de Yuri Moura.
Na Comissão de Servidores Públicos, Flávio Serafini deixará a presidência para dar lugar ao deputado Renan Jordy (PL). Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Dani Monteiro será substituída por Alexandre Knoplock, embora permaneça integrando o colegiado.
Outra mudança relevante ocorrerá na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde Renata Souza perderá a presidência para Sarah Poncio (Solidariedade). Já na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos, Professor Josemar deixará o comando, que passará para Dani Balbi (PCdoB).
O rearranjo gerou forte reação nos bastidores da Assembleia.
“Quem ficou ressecado, na podre mesmo, foi o PSOL”, afirma um parlamentar.
Outros partidos mantêm espaços de influência
Apesar do avanço do PL, outras legendas também deverão preservar áreas de influência dentro da estrutura da Assembleia.
Segunda maior bancada da Casa, com nove deputados, o PSD deve continuar à frente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, presidida por Cláudio Caiado.
Já o PSB, amparado pelo critério de proporcionalidade, encaminhou à presidência da Assembleia uma lista de indicações para ocupar vagas como membro efetivo em 32 comissões. O deputado Luiz Paulo deve permanecer na CCJ, enquanto André Corrêa seguirá integrando a Comissão de Orçamento.
“Tirando a CCJ e a Comissão de Orçamento, as demais comissões vão perder a pujança quando começarem a trabalhar, em agosto, por causa do contexto político. Em outubro, tem eleição. Mas teremos que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento de 2027”, analisa Luiz Paulo.
O União Brasil, que conta com seis parlamentares na Assembleia, também preservará espaços relevantes. Por acordo político, Rafael Picciani deve continuar presidindo a Comissão de Defesa Civil, enquanto Fábio Silva permanecerá à frente da Comissão de Defesa do Consumidor.
Mesmo com uma bancada reduzida, composta por apenas dois deputados, o PDT deverá assumir a presidência da Comissão de Trabalho com Martha Rocha, substituindo Dani Balbi.
Além disso, segundo interlocutores envolvidos nas negociações, o PL concordou em manter o PT no comando das comissões de Ciência e Tecnologia, Cultura, Segurança Alimentar e Assuntos Municipais.
Confronto entre governo e oposição
O líder do PL na Assembleia, Fillipe Poubel, evita antecipar detalhes dos acordos fechados nos bastidores, mas defende a legalidade das mudanças.
“As definições serão formalizadas após a conclusão das tratativas entre parlamentares e partidos.”
Segundo ele, a reorganização das comissões encontra respaldo na autonomia administrativa do Parlamento.
“Essa reorganização pode decorrer de diversos fatores relacionados ao funcionamento interno da Alerj, à recomposição das bancadas e ao aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares, sempre observadas as normas regimentais aplicadas.”
Do outro lado, parlamentares do PSOL afirmam que a medida representa uma intervenção política destinada a enfraquecer a atuação da bancada.
Flávio Serafini argumenta que o Regimento Interno estabelece mandatos anuais para as comissões, permitindo apenas ajustes pontuais durante a legislatura.
“Trata-se um ato de força, que atropela o regimento, praticado por uma maioria. Querem nos silenciar, impedir que nossos trabalhos sejam vistos. No meu caso, tenho feito várias investigações, reunido informações sobre, por exemplo, o Banco Master. Querem interromper esse processo e, ao mesmo tempo, se apropriar dos cargos de assessores das comissões.”
A líder do partido na Casa, Renata Souza, informou que a bancada ingressará com mandado de segurança para tentar reverter a reconfiguração.
“Os bolsonaristas atropelaram o regimento em mais uma demonstração de desprezo pela democracia, expressa nas normas que determinam o passo a passo obrigatório de como tudo funciona na Alerj. Esse desrespeito evidencia o caráter de golpe contra a bancada do PSOL-RJ, em retaliação pelo empenho na denúncia e pela investigação dos esquemas desse grupo político que aparelhou o estado.”
Juristas divergem sobre legalidade da mudança
A disputa política ganhou também contornos jurídicos e divide especialistas em Direito Constitucional.
Professor da FGV Direito Rio, Wallace Corbo entende que a composição das comissões deve ser definida no início de cada sessão legislativa, sem previsão para recomposição ao longo do ano apenas em razão de mudanças partidárias.
“Não existe previsão de recomposição a qualquer tempo pelo simples fato partidário. A substituição pode acontecer se houver uma renúncia ou perda de mandato. No caso da presidência, há um agravante. Ela é definida por eleição pelos pares, o que significa que a única forma de essa pessoa deixar de ser presidente dentro de uma sessão legislativa é se renunciar. Esse troca-troca não tem amparo no Regimento Interno, a não ser que os deputados afetados concordassem com isso. Essa discussão tende a acabar no Tribunal de Justiça. Não na Justiça Eleitoral, porque é uma discussão que diz respeito às prerrogativas de parlamentares”, disse ele ao Globo.
Já o constitucionalista Hermano Cabernite sustenta que o tema exige interpretação conjunta de diferentes dispositivos regimentais.
Segundo ele, o artigo 15 do Regimento Interno admite a revisão da composição das comissões quando houver alteração relevante na representação parlamentar.
“A tese do PL revela-se juridicamente mais robusta quanto à recomposição proporcional das comissões, permanecendo mais controvertida a possibilidade de substituição imediata dos presidentes já eleitos. A troca de presidentes pode exigir procedimento formal e provocação regular.”
Presidência evita antecipar decisões
Em meio ao impasse político e jurídico, a presidência da Assembleia tem evitado comentar o mérito da disputa.
Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), limitou-se a informar que as eventuais alterações serão oficializadas pelos canais institucionais do Parlamento.
“Eventuais alterações na composição das comissões da Casa serão formalizadas e divulgadas por meio de publicação no Diário Oficial.”
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