Anunciado em plenário pelo deputado Anderson Moraes (PL) durante a sessão de terça-feira (2), em um debate que provocou divergências com o deputado Carlos Minc (PSB), o projeto de lei 7.774/26, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado do Rio, foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3).
Além de Moraes, o proposta tem coautoria de Alexandre Knoploch, Filippe Poubel, Renan Jordy e Rodrigo Amorim, todos do PL. De acordo com o projeto, os órgãos de segurança pública poderão desenvolver protocolos específicos de combate a esses grupos, inclusive por meio de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que também adotem essa classificação.
O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as Forças Armadas para apoiar ações de enfrentamento às organizações criminosas.
A publicação ocorre em meio à repercussão da decisão dos Estados Unidos, medida que foi criticada pelo governo brasileiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou estar “triste” com a classificação de criminosos brasileiros como terroristas.
Argumentação dos autores
Na justificativa da proposta, os parlamentares afirmam que o Rio de Janeiro é o estado mais impactado pela atuação do CV e do PCC. Os autores argumentam que o uso de armamentos de alto poder ofensivo, a expansão territorial promovida pelas facções e os confrontos frequentes com forças de segurança configuram elementos que justificariam o enquadramento como organizações terroristas.
“A utilização de armamento de guerra superior ao poder bélico das polícias estaduais para enfrentamento ao Estado, expansão de territórios dominados pelo tráfico de drogas e geração de violência generalizada se demonstra evidente e caracteriza mais um requisito para enquadrá-la como organização terrorista”, registram os deputados no texto.
Segundo os parlamentares, a atuação desses grupos provoca insegurança à população e resulta em mortes de agentes públicos envolvidos em operações de combate ao crime organizado.
Tramitação
Os autores também sustentam que as atividades do CV e do PCC extrapolam os limites do crime regional, citando supostas conexões com o tráfico interestadual e internacional de drogas. O texto menciona ainda a disseminação de métodos operacionais para criminosos em diferentes regiões do país.
Na avaliação dos deputados, a proposta pode ampliar o respaldo jurídico para as forças de segurança e facilitar a cooperação com órgãos federais no enfrentamento às facções.
“Nossa proposta reveste as forças de segurança de amparo legal para combater esses criminosos terroristas devidamente qualificados neste sentido, e permite que possam obter mais apoio das forças federais em seu enfrentamento, reduzindo os riscos de morte dos policiais que arriscam suas vidas nesse combate com narcoterroristas em defesa da população fluminense”, concluem os autores.
Antes de seguir para votação em plenário, o Projeto de Lei 7.774/26 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
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