Embora seja o acionista controlador da Petrobrás, com poder de criar uma política de preços ao mesmo tempo lucrativa para a empresa e justa para a população, o governo Bolsonaro optou por lavar as mãos e culpar os governadores, tanto pelo preço dos combustiveis quanto pelas tarifas de energia elétrica. Assim, induziu a Câmara dos Deputados a impor limite ao ICMS cobrado pelos estados para, com isso, tentar forçar uma redução de custos dos combustiveis e da eletricidade.
Mas o que se descobre, agora, é que ao cortar o ICMS dos estados, o governo Bolsonaro estará tomando das crianças recursos indispensáveis para a manutenção do ensino público estadual e municipal. Serão roubados das escolas de R$ 19 a R$ 21 bilhões.
O Senado ainda pode derrubar esta nova legislação que obriga os estudantes do ensino público brasileiro a pagar pela falta de coragem do governo federal de controlar a Petrobrás e a Eletrobrás, em vez de gastar seu tempo tentando vendê-las.
Leia a reportagem do Globo:
Uma mudança na cobrança do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica pode tirar de R$ 19 bilhões a R$ 21 bilhões dos orçamentos estaduais e municipais de educação, de acordo com dois estudos diferentes.
As estimativas foram feitas, respectivamente, pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Na quarta-feira da semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que prevê um teto de 17% na alíquota para o ICMS cobrado sobre os combustíveis e a energia elétrica, limite menor que o praticado em muitos estados.
O projeto ainda precisa passar pelo Senado, mas já gerou fortes reações entre especialistas de educação, entidades da área e gestores estaduais e municipais. Procurado para comentar as estimativas de perdas, o MEC não se pronunciou até o fim desta edição.
O ICMS corresponde a cerca de 60% dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o principal mecanismo de distribuição de verba da educação pública municipal e estadual no Brasil. Se essa arrecadação diminuir, caem os orçamentos para as escolas públicas no país, além daqueles destinados à Saúde e à Assistência Social. De acordo com o Todos Pela Educação, essa perda seria de 8% do Fundeb, um valor muito relevante neste momento de enormes desafios educacionais.
— Vai faltar para custeio e investimento. Os municípios vão ter que continuar honrado com o salário dos profissionais, que teve um aumento de 33% nesse ano. Não vai ter dinheiro para o custeio, que é a água, a energia, a internet, as reformas, e o investimento, que é a compra de materiais didático, de equipamentos de informática, reforma e ampliação das unidades escolares, de mobiliário — detalha Luíza Teixeira, vice-presidente da Undime representando o Nordeste e secretária de educação em Crateús (CE), que considera o projeto “o novo desmonte da educação brasileira”.
Entidades como o Todos Pela Educação, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a própria Undime se manifestaram em repúdio ao projeto. Todas reforçaram que a aprovação poderá acarretar em escassez de recursos para cumprimento da ampliação do piso salarial do magistério, para obras escolares, insumos didáticos e administrativos e na operação de transporte escolar.
Nas contas da Comsefaz, que fez a projeção menor, a redução seria de até R$ 16,7 bilhões dos fundos estaduais do Fundeb e de R$ 2,5 bilhões da complementação da União ao Fundeb.
Para se ter noção do tamanho do rombo, R$ 19 bilhões é o dobro de todos os gastos — discricionários e obrigatórios — do MEC com educação básica em um orçamento em que não entram as transferências de recurso para o Fundeb. Também é cinco vezes todo o dinheiro que o MEC manda para estados e municípios para ajudar no pagamento das merendas, valor insuficiente para cobrir todos os pagamentos. É maior também que toda complementação da União deu em 2021, de R$ 17 bilhões. Além de reduzir o valor gasto por ano com aluno nos municípios mais pobres, a mudança anularia todas as conquistas do Novo Fundeb, que ampliou os recursos para a educação.
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