O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) denunciando irregularidades no processo de privatização do Aeroporto Santos Dumont.
A reclamação gira em torno do modelo de concessão definido pelo governo federal para o aeroporto, que desagrada a todas lideranças politicas do Rio e os representantes de quase todos setores da economia fluminense.
Ceciliano pede liminar para suspender a licitação no modelo de concessão coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital, por considerá-lo danoso aos interesses do Estado.
A Assembleia Legislativa do Rio já tinha aprovado semana passada decreto legislativo do próprio presidente da casa, deputado André Ceciliano, suspendendo as licenças ambientais concedidas pelo INEA para a ampliação do aeroporto Santos Dumont. Na prática, a medida inviabiliza a concessão do aeroporto nos moldes propostos pelo Governo Federal.
A decisão do presidente de incluir a proposição na pauta decorreu do convencimento de que não houve ainda avanços na negociação com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, nas mudanças da modelagem da concessão do aeroporto.
– Suspender a licença não é, em nenhuma hipótese, uma atitude de confronto com o Governo Federal, mas sim um movimento de defesa dos interesses do Rio. Além disto a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei – explicou Ceciliano.
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