O Tribunal de Contas de União solicitou informações à Secretaria Nacional de Aviação Civil sobre os questionamentos apresentados pela Alerj a respeito das prováveis ilegalidades do edital de concessão do Aeroporto Santos Dumont. Por iniciativa do presidente André Ceciliano, a Assembleia do Rio aponta, entre outras questões, descumprimento de normais ambientais no projeto de expansão da pista do aeroporto, previsto na licitação.
O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, encaminhou o requerimento de informação ao Secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Saggiorro Glanzmann, um dos mais ardentes entusiastas do criminoso modelo de privatização do Santos Dumont, proposto pelo Governo Bolsonaro.
Em recente artigo publicado em O GLOBO, o burocrata faz críticas a decisões da Alerj, como a redução do querosene para aeronaves do Galeão e a cassação da licença ambiental para a ampliação da pista. “Medidas insensatas, como direcionar incentivos fiscais a um determinado concorrente, cassar licenças ambientais com base na canetada e ameaçar inviabilizar o leilão de um projeto com uma das melhores modelagens do mundo, não ajudarão em nada a retomada do Rio e do Galeão.”, afirma ele, em absoluto confronto com as posições defendidas pela unanimidade das liderança políticas e empresariais do Rio.
Nos próximos dias, outras duas representações, pelo menos, deverão ser protocoladas no TCU: do prefeito Eduardo Paes e do senador Carlos Portinho. O governador Claudio Castro solicitou audiência ao presidente Bolsonaro para discutir o assunto antes de recorrer à Justiça, como anunciara semana passada.
Amanhã, o governador Cláudio Castro e o senador Carlos Portinho se reúnem com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para uma última tentativa de avanço pela negociação. Há poucas esperanças no êxito desta reunião. A nota do próprio ministério, na última sexta-feira, reafirma os princípios inaceitáveis do edital e aconselha o governo do estado e a prefeitura do Rio a cuidarem de questões de sua competência: segurança pública e mobilidade urbana. Um acinte.
Veja a íntegra do requerimento:
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