A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras para a comercialização de ouro no país, estabelecendo novas exigências para comprovação de origem, transporte e registro das operações. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto busca combater o garimpo ilegal e ampliar o controle sobre toda a cadeia produtiva do metal, com medidas que incluem a obrigatoriedade de rastreamento e a eliminação de brechas legais.
Fim da presunção de boa-fé
Um dos principais pontos do projeto é o fim da chamada presunção de “boa-fé”, que permitia que compradores aceitassem apenas a declaração do vendedor sobre a origem do ouro.
Com a nova regra, passa a ser obrigatória a comprovação documental da origem legal do metal em todas as etapas da comercialização.
“A proposta elimina fragilidades que facilitavam a entrada de ouro ilegal no mercado”, apontam integrantes do Congresso.
Rastreabilidade obrigatória
O projeto também cria um sistema nacional de rastreabilidade, que exigirá o registro de todas as transações e dos agentes envolvidos na cadeia produtiva.
Além disso, será obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica e a utilização de uma guia específica para o transporte do ouro, válida até a conclusão da venda.
As instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil terão papel central nesse controle, sendo responsáveis por verificar a legalidade do produto e comunicar eventuais irregularidades às autoridades.
Regras para garimpo
Pelas novas normas, o ouro extraído por garimpeiros só poderá ser vendido inicialmente a instituições autorizadas, que deverão registrar informações detalhadas sobre a operação, como origem, volume e identificação do vendedor.
O texto também proíbe que proprietários dessas instituições tenham participação direta em atividades de garimpo ou vínculos familiares com exploradores.
Ligação com decisão do STF
A proposta foi enviada ao Congresso após decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu trechos da legislação anterior e determinou a criação de um novo marco regulatório para o setor.
Posteriormente, o tribunal derrubou dispositivos que permitiam a presunção de boa-fé, reforçando a necessidade de maior controle sobre a origem do ouro.
Combate a crimes e impactos sociais
O relator do projeto, deputado Marx Beltrão, destacou que a iniciativa responde a problemas como exploração ilegal em terras indígenas, conflitos socioambientais e uso do ouro para lavagem de dinheiro.
“Nesse cenário, dados extraídos de operações da Polícia Federal evidenciaram a presença de garimpo ilegal e conflitos violentos nessas áreas”, afirmou.
A proposta pretende, assim, estabelecer regras mais rígidas para reduzir práticas ilegais e aumentar a transparência no setor.
Senado: possíveis alterações
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
Se aprovado, o novo marco legal deve representar uma mudança significativa na forma como o ouro é comercializado no Brasil.
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