A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começa nesta semana a analisar os principais projetos da área econômica enviados pelo governo Cláudio Castro. Dois textos serão votados em regime de urgência: o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) e a proposta que reduz progressivamente os benefícios fiscais concedidos às empresas, destinando parte dos recursos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
A inclusão da ordem do dia com as matérias do governo foi publicada em edição extra do Diário Oficial, desta segunda-feira (06), o que reforça o interesse do Palácio Guanabara em acelerar a tramitação do pacote.
Novo Refis e temores sobre o Propag
O projeto do Refis está na pauta desta terça-feira (7) e será apreciado em discussão única. A proposta permite a renegociação de débitos relativos ao ICMS e a outros tributos estaduais, inscritos ou não em Dívida Ativa. O governo estima arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com a medida.
O texto prevê perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista, parcelamento com descontos proporcionais à entrada e a utilização de precatórios para abatimento do saldo devedor.
O texto, porém, tem sido criticada pela oposição. O deputado Luiz Paulo (PSD) teme que o novo Refis possa comprometer a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), já que ativos financeiros como precatórios poderão ser usados para abater débitos junto ao governo federal.
Segundo o parlamentar, qualquer novo refinanciamento deveria ocorrer apenas depois de o Rio garantir sua entrada no programa federal.
FOT é alvo de resistência da indústria
Na quarta-feira (8), será votada a proposta que reduz gradualmente os percentuais de incentivos fiscais concedidos às empresas, com repasse obrigatório de parte dos recursos ao FOT. Hoje, a retenção média é de 10% do benefício; o projeto prevê que esse percentual chegue a 30% em 2026. Ao contrário das outras mensagens, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será dado em plenário.
A medida enfrenta forte resistência do setor produtivo, que já se posicionou oficialmente contra a proposta, alegando que o aumento da contribuição ao fundo elevaria os custos das empresas e prejudicaria a competitividade da economia fluminense.
As duas propostas integram o pacote econômico encaminhado por Cláudio Castro em 11 de agosto, voltado principalmente para segurança pública e questões tributárias. Mais de um mês após o envio, apenas parte do conjunto foi votada.
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