Com base numa decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovada em setembro do ano passado, o governo do estado aprovou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (12/03), que permite que pessoas com deficiência tenham isenção de ICMS na compra de veículos de até R$ 120 mil. A isenção anterior era de R$ 70 mil.
O acordo para incluir o projeto na pauta é de um esforço conjuntos de deputados, em especial Fred Pacheco (PMN) e Jari Oliveira (PSB) que apresentaram indicações legislativas nesse sentido. Na semana passada, Oliveira estava com o secretário estadual de Fazenda, Leonardo Lobo para tratar do tema. A medida passou a valer a partir de 1º de janeiro, mas era precisa ser ratificada por cada estado. Neste caso, seria necessário alterar a legislação estadual, o que foi feito agora.
Segundo a proposta, os veículos automotores de até R$ 70 mil continuarão a ter isenção total de ICMS, como já é concedido desde 2013. Para os casos de valores entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, incluídos os tributos incidentes, a isenção de ICMS será limitada à parcela da operação no valor de R$ 70 mil, sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.
A medida vale somente para automóveis novos adquiridos diretamente por pessoas com deficiência ou por intermédio de seus representantes legais. A nova medida produzirá efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2024.
Na prática, a proposta internaliza no Estado do Rio os Convênios ICMS 147/23 e 161/21. Essas normativas complementaram e alteraram o Convênio ICMS 38/12, que já concedia isenção de ICMS na compra de veículos pelas pessoas com deficiência, mas limitava a isenção aos veículos novos com valores de R$ 70 mil.
Junto ao projeto, o governado encaminhou à Alerj as estimativas de renúncia fiscal com a entrada em vigor da norma para os próximos três anos. A previsão para cada ano é de renúncias no valor de R$ 17,2 milhões, totalizando R$ 51,6 milhões até o final de 2026. O estudo de impacto foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
