A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou nesta terça-feira a discussão de um projeto que promete mudar profundamente o processo de escolha dos futuros conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A proposta, apresentada pela Mesa Diretora da Casa, reduz de forma significativa os prazos internos para inscrição, análise e votação de candidatos ao TCE-RJ e já provocou reações de parlamentares da oposição.
O Projeto de Resolução 2317-A/2026 começou a ser debatido em plenário e seguirá em discussão também ao longo desta quarta e quinta-feira. Oficialmente, o texto afirma ter como objetivo “dar celeridade e uniformizar os prazos regimentais”, promovendo ajustes em dispositivos do regimento interno da Alerj.
Na prática, porém, a mudança encurta drasticamente o tempo de tramitação das futuras escolhas para o tribunal responsável pela fiscalização das contas do governo estadual.
Hoje, quando surge uma vaga no TCE-RJ, a Mesa Diretora publica edital abrindo prazo de 30 dias para que interessados apresentem suas candidaturas. Após essa etapa, existe ainda um período de dez dias úteis para análise documental e elaboração dos pareceres técnicos antes da votação em plenário.
Com a nova proposta, o prazo passaria a ser de apenas três dias úteis após a publicação do edital.
Além disso, o relator responsável pela análise das candidaturas teria apenas três sessões para apresentar parecer sobre os nomes considerados aptos.
Mudança provoca reação na oposição
A redução dos prazos provocou críticas imediatas de deputados da oposição, que enxergam no projeto uma tentativa de acelerar futuras indicações políticas para o Tribunal de Contas.
A deputada estadual Renata Souza criticou a possibilidade de o deputado Rodrigo Amorim vir a ocupar uma futura vaga na Corte.
“Acho um absurdo que o mesmo deputado que quebrou a placa da Marielle Franco esteja sendo cotado para ocupar a vaga de quem mandou matá-la. Fica nítido que se trata de uma manobra para beneficiar indicados que sejam do mesmo campo político”, afirmou.
Rodrigo Amorim, que atualmente preside a Comissão de Constituição e Justiça da Alerj e relatou pareceres do projeto nas comissões internas, negou que exista articulação direta para sua indicação ao tribunal.
“Sigo dedicado ao meu mandato, ainda não há vagas abertas para o tribunal de contas. Fico lisonjeado com o reconhecimento dos meus colegas deputados ao mencionarem meu nome para o TCE. Acredito que isso seja fruto do reconhecimento do trabalho técnico que venho fazendo, sobretudo na condução da CCJ”, disse.
Já o deputado estadual Luiz Paulo reconheceu que o regimento interno da Alerj necessita de ajustes, mas considerou excessiva a redução proposta.
“Este projeto de resolução não cuida somente dos prazos para indicação ao Tribunal de Contas e às agências reguladoras. Ele trata de outros itens do regimento interno, que hoje é confuso. No entanto, o texto sugerido diminui demais os prazos”, afirmou.
Disputa por vagas movimenta bastidores
A discussão do projeto ocorre em meio à expectativa de abertura de até três vagas no Tribunal de Contas nos próximos meses.
Nos bastidores da Alerj, parlamentares avaliam que condenações judiciais e possíveis aposentadorias podem acelerar a saída dos conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.
O cenário transformou o parlamento fluminense em um centro de articulações políticas, já que as indicações para o TCE passam obrigatoriamente pela Assembleia Legislativa.
Além de Rodrigo Amorim, outro nome citado nos bastidores é o do prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, irmão do presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli.
O presidente afastado da Assembleia, Rodrigo Bacellar, também aparece entre os nomes ventilados para futuras vagas.
Outro personagem citado nas articulações foi Rodrigo Abel, que teria perdido força política após recentes mudanças no Palácio Guanabara.
Condenações podem abrir espaço no tribunal
Entre os conselheiros que estão no centro das especulações, o caso de José Gomes Graciosa é um dos mais avançados judicialmente.
Em fevereiro, ele foi condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro em um processo relacionado à movimentação de cerca de R$ 7,8 milhões em contas na Suíça.
Embora a sentença determine a perda do cargo, ainda existem recursos pendentes, o que mantém o conselheiro no posto. Após passar oito anos afastado, Graciosa reassumiu sua cadeira no TCE-RJ em setembro do ano passado.
Nos bastidores, ele afirma que pretende recorrer das condenações e permanecer no cargo até atingir a idade-limite para aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
Já a situação de Domingos Brazão é vista como a mais sensível politicamente. Condenado a 76 anos de prisão pela morte da vereadora Marielle Franco, ele está preso desde março de 2024 e continua recebendo salário do tribunal.
A defesa do conselheiro informou, em nota, que aguarda a publicação do acórdão para apresentação de recursos.
Marco Antônio Alencar, por sua vez, segue afastado do cargo em meio às investigações relacionadas à operação Quinto do Ouro, que apura um esquema de corrupção no TCE-RJ desde 2017.
Apesar das movimentações políticas, especialistas ressaltam que a vacância oficial das cadeiras não é automática. Pelo princípio da vitaliciedade, a perda definitiva do mandato só ocorre após trânsito em julgado das ações judiciais.
Sucessão no governo pode mudar acordos
As articulações em torno do TCE-RJ também estão diretamente ligadas ao cenário político do Palácio Guanabara.
Atualmente, existe um acordo informal entre o governo estadual e a Alerj para divisão das indicações ao Tribunal de Contas, apesar de a Constituição prever quatro vagas de indicação da Assembleia e três do Executivo.
Nos bastidores, deputados avaliam que uma eventual saída de Cláudio Castro do cargo pode alterar completamente esse equilíbrio político.
Caso ocorra uma mudança no comando do Executivo estadual, as negociações sobre futuras indicações ao TCE poderão ser reabertas.
Entre os nomes citados para assumir um eventual mandato-tampão aparecem o secretário de Cidades, Douglas Ruas, e o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione.
Com isso, o debate sobre os novos prazos regimentais ultrapassou a esfera administrativa e se tornou mais um capítulo da disputa por espaço político e influência dentro das instituições do estado do Rio de Janeiro.
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