Vereadores da Câmara do Rio se reuniram na manhã desta terça-feira (12) com técnicos da prefeitura para discutir parte das mais de 100 emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar 92/2025, que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha. O encontro ocorreu no mesmo dia em que a proposta voltou à pauta do plenário para segunda discussão, mas acabou não sendo analisada após o encerramento antecipado da sessão por falta de quórum.
Considerado uma das prioridades do Executivo na Câmara neste ano, o projeto prevê uma ampla requalificação urbanística na região da Praça Onze, abrangendo o entorno da Cidade Nova, Estácio e da Marquês de Sapucaí. Entre as principais intervenções estão a demolição do Elevado 31 de Março, a criação de novas unidades habitacionais, a instalação da Biblioteca dos Saberes, além da criação do Boulevard do Samba, um grande corredor ao lado do Sambódromo.
A reunião desta terça foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e teve como foco a análise das emendas apresentadas pelos parlamentares após as audiências públicas e debates promovidos nas últimas semanas. Parte das propostas foi construída a partir de demandas levadas por moradores da região durante os encontros realizados pela Casa.
As discussões giraram principalmente em torno das garantias de moradia para famílias da região, tema que dominou a audiência pública externa promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos no último dia 6, na Cidade Nova. Vereadores defenderam mudanças no texto para reforçar mecanismos de habitação de interesse social e evitar que futuras intervenções urbanas provoquem o deslocamento de moradores de baixa renda.
Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Pedro Duarte (PSD) afirmou que uma das propostas discutidas prevê que, em caso de remoções decorrentes de grandes intervenções, os moradores tenham prioridade de reassentamento dentro do próprio território. O parlamentar também citou emendas voltadas à requalificação e regularização fundiária da Vila Operária, conjunto residencial histórico da região que hoje abriga cerca de 120 famílias.
A questão da empregabilidade também entrou na discussão. A vereadora Maíra do MST (PT) defendeu emendas para priorizar a contratação de moradores locais nos equipamentos culturais previstos pelo projeto e em estruturas já existentes no entorno do Sambódromo.
A parlamentar citou ainda os indicadores sociais da região para defender mecanismos de inclusão produtiva no projeto. Segundo levantamento do Índice de Progresso Social (IPS) elaborado pela prefeitura em 2022, a Cidade Nova apareceu na última colocação entre os 158 bairros da cidade em indicadores ligados a qualidade de vida, saneamento, mobilidade e segurança.
A questão ambiental também está presente nas emendas apresentadas pelos parlamentares. A vereadora Tainá de Paula (PT) apresentou propostas voltadas à eficiência energética e à adaptação climática dos futuros empreendimentos da região. Segundo ela, o projeto precisa incorporar soluções urbanísticas alinhadas às metas ambientais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Representando a prefeitura, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, voltou a afirmar que o projeto não prevê qualquer tipo de remoção dos moradores nem desapropriações de áreas ocupadas. Segundo ele, a proposta trabalha apenas com terrenos públicos considerados subutilizados e espaços que deverão ser liberados após a futura derrubada do Elevado 31 de Março.
“Percebemos a preocupação com remoções. É importante frisar que, em momento algum, o projeto considerou áreas desapropriadas para criar valor para a operação ou pensamos em fazer empreendimentos em cima de áreas hoje ocupadas. As áreas que a gente coloca no projeto são criadas a partir de áreas públicas, terrenos que vão ser da prefeitura, bem como áreas que venham a ser liberadas a partir da demolição do Elevado 31 de Março”, assegurou o secretário.
MPF aponta falhas de participação popular no projeto
A proposta da prefeitura chegou a virar alvo de questionamentos do Ministério Público Federal (MPF). Na última sexta-feira (8), o órgão encaminhou à Câmara uma análise técnica apontando irregularidades no texto. O documento afirma que a proposta apresenta falhas de participação da população e pode representar riscos ao direito à moradia de famílias vulneráveis da região da Pequena África.
Segundo o Ministério Público, o projeto não prevê mecanismos adequados de participação popular e pode estimular processos de gentrificação — quando a valorização imobiliária leva à expulsão de moradores de baixa renda. O MPF também alertou para possíveis impactos sobre imóveis públicos, incluindo patrimônios federais localizados na área afetada.
Em resposta, a prefeitura disse que o projeto não prevê desapropriações de áreas ocupadas e ressaltou que a medida tem sido amplamente debatida nos últimos meses em audiências públicas, seminários e encontros técnicos com moradores e entidades da região
Projeto prevê investimentos de até R$ 1,75 bilhão
O projeto estabelece novas regras urbanísticas para a região e cria um modelo de financiamento para viabilizar as intervenções previstas, incluindo moradias, equipamentos culturais e mudanças no sistema viário. A expectativa é que as obras sejam concluídas até 2032.
O investimento estimado para execução das intervenções é de R$ 1,75 bilhão, valor que deverá ser captado por meio de parceria público-privada (PPP), sem utilização direta de recursos do orçamento municipal.
A medida chegou a ser aprovada em primeira discussão no último dia 5 por 35 votos favoráveis e 10 contrário. O texto ainda precisará passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção.
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