A decisão da Prefeitura do Rio de acabar com o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais tem reverberado na Câmara dos Vereadores e virou alvo de uma ação no Ministério Público. A vereadora Alana Passos (PL) protocolou, na última semana, uma representação pedindo a suspensão da medida anunciada pela gestão do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), prevista para entrar em vigor no próximo dia 30.
Além do questionamento no MP, a parlamentar também apresentou um requerimento de informações ao secretário municipal de Transportes, Jorge Arraes, cobrando esclarecimentos sobre a implementação do novo sistema de embarque.
Segundo a prefeitura, os ônibus deixarão de aceitar dinheiro em espécie dentro dos coletivos, passando a adotar exclusivamente meios eletrônicos de pagamento. Pelas novas regras, as integrações do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passam a ser feitas pelo cartão preto do Jaé — modelo vinculado ao CPF e habilitado para integração tarifária — ou pelo aplicativo do sistema de bilhetagem, via QR Code. Já os usuários do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) seguem utilizando o sistema Riocard.
A Secretaria Municipal de Transportes afirma que o dinheiro seguirá sendo aceito apenas para recarga de créditos em máquinas de autoatendimento, bilheterias dos terminais do BRT e pontos credenciados espalhados pela cidade.
Na representação, Alana Passos argumenta que a mudança pode dificultar o acesso ao transporte para idosos, trabalhadores informais, turistas e pessoas sem conta bancária ou familiaridade com aplicativos e sistemas digitais.
“O dinheiro do trabalhador continua valendo no comércio, no mercado e em qualquer lugar da cidade. Então por que ele não vai valer dentro do ônibus? O que a prefeitura está fazendo é empurrar a população para a dependência de um único sistema, sem garantir acesso real para idosos, informais, turistas e quem não vive de aplicativo. Modernizar não pode ser sinônimo de excluir”, afirmou a vereadora.
No requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Transportes, a parlamentar também solicita a base legal da decisão, estudos técnicos, pareceres jurídicos e informações sobre os impactos sociais da medida.
Fim do dinheiro nos ônibus está no radar do MP
Na última sexta-feira (15), o Ministério Público instaurou um inquérito para apurar possíveis impactos da implantação exclusiva do sistema Jaé e avaliar se a medida pode prejudicar passageiros que não utilizam meios digitais para pagar a passagem. A investigação foi aberta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais.
A ideia do órgão é entender se o fim do dinheiro embarcado pode configurar prática abusiva contra consumidores, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social. O MP deve questionar a SMTR sobre quais critérios técnicos e administrativos embasaram a decisão da prefeitura e se existem alternativas para usuários sem acesso a aplicativos, cartões ou outros meios digitais.
Audiência na Câmara vai discutir mudança no transporte público
O fim do pagamento em dinheiro nos ônibus também será tema de audiência pública no plenário do Palácio Pedro Ernesto nesta terça-feira (19). O debate foi convocado pela Comissão de Transportes da Casa e deve reunir representantes da prefeitura, empresários do setor e passageiros para discutir os impactos da transição definitiva para o sistema Jaé.
Presidente da comissão, o vereador Marcelo Diniz (PSD) destacou a necessidade garantir que a população tenha fácil acesso ao novo formato. “É preciso ampliar os pontos de venda do cartão Jaé e garantir que aceitem todas as formas de pagamento, como dinheiro e cartão. Esses pontos devem estar próximos das comunidades e em locais de grande circulação de pessoas, para facilitar o acesso da população ao sistema de transporte”, disse.
A prefeitura sustenta que a retirada do dinheiro em espécie busca aumentar a segurança dentro dos coletivos, reduzir o tempo de embarque e ampliar o controle operacional do sistema de transportes. Segundo dados apresentados pela gestão municipal, apenas 9,2% dos passageiros ainda utilizam dinheiro vivo nos ônibus da capital.
A mudança, no entanto, segue dividindo opiniões entre os cariocas: enquanto parte dos passageiros defende mais segurança e rapidez no embarque, outros demonstram preocupação com a exclusão de quem depende do pagamento em espécie.
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