Após a mobilização de entidades sindicais que tentam suspender a votação do projeto de lei 6.035/2025 — marcada para esta quarta-feira (22) —, quatro das principais instituições do sistema de Justiça do Rio divulgaram uma nota conjunta manifestando preocupação com a proposta do governo estadual. O texto autoriza o uso de receitas de royalties e participações especiais, hoje vinculadas ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União.
Assinam o documento a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) e a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj).
As entidades afirmam que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores — princípio previsto no artigo 40 da Constituição Federal — pode ser comprometido caso a proposta avance.
Segundo a nota, esse equilíbrio garante que as receitas sejam suficientes não apenas para as despesas imediatas, mas também para assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro.
As associações destacam que a previsibilidade dos royalties é um fator que confere estabilidade ao Rioprevidência, reduzindo a dependência de aportes do Tesouro e evitando riscos de inadimplência ou aumento das contribuições dos servidores ativos e inativos.
Chamado à transparência e ao debate público
As instituições alertam que substituir receitas estáveis, como os royalties, por recursos de curto prazo — provenientes de caixa ou de aportes extraordinários — pode colocar em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. O uso dessas receitas, afirmam, deve ser tratado com “cautela e responsabilidade”.
Na manifestação, as entidades reafirmam o compromisso com a defesa dos direitos previdenciários e com a estabilidade financeira do Rioprevidência. Elas defendem que qualquer mudança dessa natureza seja precedida de estudos técnicos detalhados, transparência e amplo debate público, envolvendo os órgãos de controle, o governo e as representações de classe.
O objetivo, segundo o texto, é garantir que o fundo previdenciário dos servidores estaduais continue sendo sustentável a longo prazo, preservando o pagamento das aposentadorias, o equilíbrio das contas públicas e a segurança previdenciária das futuras gerações.
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