Os eleitores de todo o Estado do Rio de Janeiro terão transporte público gratuito nos dias de votação das Eleições de 2026. A Justiça Eleitoral definiu, em ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta segunda-feira (6), como essa medida será organizada e fiscalizada.
A gratuidade do transporte nos dias de votação já foi determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o acesso ao transporte público gratuito ajuda a garantir o direito ao voto e reduz a abstenção causada pela dificuldade de deslocamento.
A decisão do TRE-RJ apenas regulamenta como essa determinação será executada no Estado do Rio de Janeiro. O transporte gratuito deverá funcionar como em um dia útil e deverá estar disponível tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições, caso haja.
Ônibus, trens, metrô e barcas não poderão circular com horários reduzidos típicos de domingos ou feriados, evitando longas esperas e dificuldades para quem precisa votar.
A regra abrange:
- ônibus municipais;
- ônibus intermunicipais;
- transporte metropolitano, incluindo trens, metrô e barcas.
O objetivo é garantir que o custo da passagem ou a redução da oferta de transporte não impeçam os eleitores de chegar aos locais de votação.
Prazo para apresentar o planejamento
A resolução estabelece um cronograma para que o transporte seja organizado antes da eleição.
Até 17 de julho de 2026, o presidente do TRE-RJ e os juízes eleitorais deverão enviar comunicação oficial ao governador e aos prefeitos lembrando da obrigação de apresentar o planejamento do transporte gratuito.
Já até 15 de agosto de 2026, o Governo do Estado e todas as prefeituras deverão informar à Justiça Eleitoral como será realizada a operação.
Entre as informações que precisarão ser apresentadas estão:
- as linhas que funcionarão gratuitamente;
- os itinerários;
- os horários de circulação;
- a forma de operação durante os dias de votação.
Justiça Eleitoral vai centralizar e divulgar as informações
Para facilitar o acompanhamento, a resolução também define quem será responsável por receber essas informações.
Nos municípios com apenas uma Zona Eleitoral, o próprio juiz eleitoral ficará responsável pelo recebimento dos dados.
Nas cidades que possuem mais de uma Zona Eleitoral, como acontece na capital e em outros grandes municípios, essa atribuição ficará concentrada na Zona Eleitoral de maior numeração, evitando duplicidade de procedimentos.
Já as informações relativas ao transporte intermunicipal e metropolitano ficarão sob responsabilidade da Presidência do TRE-RJ.
Depois de receber todos os dados, a Justiça Eleitoral fará a divulgação oficial dos itinerários e horários na internet, permitindo que os eleitores consultem antecipadamente quais linhas estarão disponíveis gratuitamente.
Ministério Público será comunicado em caso de descumprimento
A resolução também cria um mecanismo de fiscalização.
Após receber as informações dos órgãos públicos, o TRE-RJ comunicará os dados ao Ministério Público Eleitoral para acompanhamento.
Caso algum município ou o Governo do Estado deixe de apresentar o planejamento dentro do prazo ou descumpra a obrigação relacionada ao transporte gratuito, o Ministério Público também será informado para adoção das providências cabíveis.
A intenção é identificar e solucionar eventuais problemas antes do dia da votação, reduzindo riscos de falhas na prestação do serviço.
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