O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que fosse estendida a ele uma decisão que anulou os atos praticados contra o doleiro Alberto Youssef na Operação Lava Jato.
Na solicitação, a defesa de Cabral argumentava que o ex-governador foi diretamente impactado pelas mesmas ilegalidades reconhecidas por Toffoli no caso de Youssef, como a atuação parcial do ex-juiz Sérgio Moro e o conluio entre magistrado e procuradores da força-tarefa da Lava Jato, conforme revelado pela Operação Spoofing — que expôs mensagens trocadas entre integrantes da operação.
Cabral foi condenado em uma das ações da Lava Jato relacionadas a supostas fraudes nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com base em investigações que teriam tido origem em delações e procedimentos ligados a Youssef. Por isso, a defesa sustentava que os efeitos da anulação de atos no caso do doleiro também deveriam alcançar o ex-governador.
Decisão
Ao analisar o caso, Toffoli explicou que o pedido não preenche os requisitos para ser estendido automaticamente, como previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, que permite esse tipo de extensão apenas quando há “identidade de situações fático-jurídicas”.
Segundo o ministro, os fatos que envolvem Sérgio Cabral são distintos daqueles analisados na decisão que beneficiou Youssef. Ele afirmou que, no caso do doleiro, ficou comprovada a instalação ilegal de escutas em sua cela e a atuação coordenada entre juiz e procuradores contra o réu, fatos que não foram demonstrados da mesma forma no processo de Cabral.
Além disso, Toffoli ressaltou que o acordo de colaboração de Youssef não foi anulado, o que enfraquece o argumento de que toda a base das investigações estaria comprometida. O ministro também lembrou que Cabral pode apresentar seus argumentos às instâncias inferiores da Justiça, que ainda poderão examinar as alegações de parcialidade e ilegalidades.
Com isso, o pedido foi negado sem julgamento do mérito, ou seja, não houve análise aprofundada do conteúdo das acusações da defesa de Cabral, mas apenas a constatação de que o caso não se encaixa nos moldes da decisão anterior.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (31). Sérgio Cabral segue condenado em diversas ações penais da Lava Jato, embora algumas já tenham sido anuladas ou estejam em revisão após decisões recentes do Supremo que questionam a legalidade de atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
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