O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou, nesta segunda-feira (15), a reestruturação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM), aprovada pela Câmara Municipal na última quinta-feira (11). As duas leis encaminhadas pelo tribunal ao Executivo ampliam as competências do órgão e promovem alterações nas carreiras dos cargos de controle externo. As mudanças já estão em vigor com a publicação no Diário Oficial.
A primeira lei revisa dispositivos relacionados às atribuições e aos poderes do TCM. Embora não altere de forma profunda o funcionamento do tribunal, a norma detalha procedimentos internos e amplia suas prerrogativas institucionais.
O texto também esclarece as regras para a perda de cargo dos conselheiros. Eles seguem com garantia de vitaliciedade e só poderão ser afastados por decisão judicial, mas agora a sentença precisa estar transitada em julgado. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os conselheiros em casos de crimes comuns e de responsabilidade.
A segunda lei sancionada altera as carreiras de dois cargos de controle externo: auditor de controle externo e técnico de controle externo. Este último passa a se chamar “analista de controle externo”, função que passa a exigir nível superior completo.
A nova legislação também cria a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e define os valores da remuneração básica. Os auditores terão salários a partir de R$ 2,6 mil, podendo chegar a R$ 3,4 mil para servidores com mais de 20 anos de carreira. Já os analistas terão vencimentos iniciais de R$ 2,3 mil, com teto de R$ 2,7 mil.
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