O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o edital da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) que definiria o novo modelo de transporte escolar complementar da rede estadual, previsto para atender mais de 21 mil alunos em 366 escolas.
A decisão, tomada na última segunda-feira (8), acolheu representação do deputado estadual Vitor Junior (PDT), que apontou falhas no processo e alertou para riscos ao acesso de estudantes de áreas rurais e serranas.
Vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alerj), o o parlamentar assegurou que a decisão não provoca interrupções no serviço atualmente prestado.
No entanto, diz que a suspensão protege o transporte escolar de um modelo que, se implantado, colocaria em risco o direito fundamental de crianças que vivem em áreas rurais, serranas ou de difícil acesso chegarem às unidades de ensino.
Na decisão, o TCE destaca ainda que recebeu quatro representações sobre o mesmo edital, o que reafirma “a relevância e a complexidade das controvérsias” e justifica a intervenção cautelar.
A presença simultânea de irregularidades jurídicas, técnicas e sociais fortaleceu o juízo inicial de que o edital apresenta vícios capazes de comprometer o serviço público.
Críticas ao modelo proposto pela Seeduc
Junior afirma que irá acompanhar de perto a revisão do edital pela pasta. Em sua avaliação, o debate tem alcance público amplo, já que o sistema de transporte escolar complementar atende 366 escolas, 2.337 rotas e 21.756 alunos em diferentes regiões do estado.
Ele destaca que esta é uma vitória da educação pública e das famílias do interior do estado. O edital ignorava a realidade das estradas rurais, dos distritos serranos e dos alunos com deficiência. Era um modelo pensado sem respeito aos trabalhadores locais e sem diálogo com quem vive o dia a dia dessas rotas. O TCE agiu com responsabilidade.
Representação pediu suspensão e manutenção dos contratos atuais
Na representação apresentada ao TCE, o deputado solicitou a suspensão do edital e a determinação para que a Seeduc mantivesse os contratos em vigor até a elaboração de um novo modelo, com correção das inconsistências e retomada da fase de planejamento.
A preocupação central era evitar descontinuidade no transporte de alunos que dependem exclusivamente do serviço para acessar a escola. Entre os pontos considerados problemáticos, o parlamentar cita especificações de veículos incompatíveis com a realidade rural e serrana, o que inviabilizaria rotas utilizadas por estudantes que vivem em localidades de difícil acesso.
Ele também critica a formatação dos lotes, descritos como amplos e concentrados, o que afastaria pequenos prestadores locais e reduziria a competitividade. Outro item citado é a proibição de consórcios, adotada mesmo após alerta da Procuradoria Geral do Estado de que essa restrição poderia limitar ainda mais a concorrência.
Posição da Secretaria de Educação
A Secretaria de Estado de Educação enviou uma nota de esclarecimento. Segue a íntegra:
A Secretaria de Estado de Educação esclarece que, após análises internas, a própria pasta optou pela suspensão do pregão previsto para 10 de dezembro de 2025, conforme publicado em Diário Oficial do dia 8 de dezembro do mesmo mês. Tal decisão foi feita à pedido de sua área técnica para alterações no instrumento convocatório, além do fato de que recentemente houve o desmembramento administrativo da Regional Norte Fluminense, agora regionais Norte I e II, o que contribuiu para que a Seeduc tomasse tal decisão, visto que essa mudança burocrática precisa ser considerada no processo.
Desta forma, ao ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado sobre sua decisão a pasta já havia tomado as medidas cabíveis que, ressalta-se, produziram o mesmo efeito que desejado pelo TCE, uma vez que o pregão já havia sido adiado sem data para ser retomado.
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