O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aceitou uma denúncia apresentada pelo deputado estadual Douglas Gomes (PL) contra a prefeitura de Niterói. A decisão monocrática, assinada pela conselheira Marianna Montebello Willeman, dá ao município o prazo de cinco dias para se manifestar sobre as supostas irregularidades na contratação da empresa Tantas Projetos Culturais Ltda, responsável por uma consultoria de R$ 6.829.747,00 destinada à implantação do Museu do Cinema Brasileiro.
Segundo a representação, a empresa foi contratada sem licitação, por inexigibilidade, e não teria comprovado a “notória especialização” exigida pela lei. O deputado afirmou que não foi apresentada “demonstração idônea da inviabilidade de competição”, além de apontar que a contratada é “recém-constituída, com capital social de apenas R$ 5 mil e endereço residencial, sem estrutura física e operacional compatível com o objeto contratado”.
A denúncia também indica falhas na instrução do processo de contratação, como a ausência de justificativa de preços e da razão da escolha do contratado, o que, segundo Gomes, poderia violar princípios de legalidade e eficiência na gestão pública.
Conselheira pede resposta urgente da prefeitura
Em sua decisão, Marianna entendeu que pelos autos examinados caberia a manifestação da prefeitura, e determinou que a Secretária Municipal de Economia Criativa e Ações Estratégicas de Niterói fosse comunicada para prestar esclarecimentos.
A conselheira também destacou que o responsável “deve atentar para o fato de que a contratação se encontra sob exame de legalidade por esta Corte de Contas”, advertindo que o contrato “poderá ser declarado ilegal, posteriormente, se for o caso, com a inauguração do competente procedimento ressarcitório de dano ao erário, se houver”.
Caso segue para análise técnica
Ela determinou ainda que, “findo o prazo, com ou sem manifestação do gestor, encaminhem-se os autos diretamente à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que, por meio de sua Coordenadoria competente, analise a representação, ainda em fase de cognição sumária, no prazo de cinco dias”.
O resultado dessa análise será encaminhado novamente ao gabinete da conselheira para exame do pedido de medida cautelar feito pelo deputado, que pede a suspensão imediata da execução do contrato.
A Prefeitura de Niterói enviou para Agenda do Poder uma nota de esclarecimento. Segue o texto na íntegra:
A Procuradoria Geral do Município informa que ainda não foi formalmente notificada, mas responderá no prazo assinalado, apresentando todos os elementos que demonstram a regularidade do procedimento. A contratação direta de profissionais de reconhecida notoriedade técnica possui previsão legal e foi realizada de forma correta, com análise e aprovação da PGM e acompanhamento dos órgãos de controle do município.
A contratação de profissionais que coordenaram projetos reconhecidos internacionalmente, como o Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, o Museu do Futebol, no Pacaembu, o Museu do Amanhã, no Rio, dentre outros, para a concepção e elaboração do projeto do Museu do Cinema Brasileiro a ser construído na cúpula do Reserva Cultural, é absolutamente legal e transparente.
Dezenas de profissionais altamente qualificados participarão desse trabalho, essencial para a conclusão do complexo cultural ali localizado, para a cultura de Niterói e do Brasil, e para o desenvolvimento econômico da cidade. O deputado desconhece e ignora tal importância por se tratar de um declarado opositor da gestão municipal e da cultura.
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