STF limita cobrança de IPTU por área do imóvel a partir de agosto de 2026
Decisão preserva pagamentos anteriores a 12 de agosto e evita devoluções retroativas generalizadas
IPTU
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as prefeituras não podem aumentar a alíquota do IPTU apenas porque…
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