O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizava o município do Rio de Janeiro a assumir o controle da Linha Amarela, via expressa operada pela iniciativa privada. O tribunal também determinou que ele é o órgão competente para julgar a constitucionalidade da lei municipal de 2019, aprovada pela Câmara dos Vereadores do Rio, que decretava a encampação da Linha Amarela.
A encampação é uma medida em que o poder público retoma o controle de um serviço anteriormente concedido a uma entidade privada. No entanto, o mérito sobre a encampação ainda será analisado em julgamento futuro, liderado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Na sessão, o STF validou o voto divergente do ministro Luiz Fux, apoiado inicialmente no plenário virtual por Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Na sessão de quinta-feira, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e André Mendonça também se alinharam com Fux, consolidando a decisão de suspender a encampação até o julgamento final.
Ficou vencida a relatora, ministra Rosa Weber, que, antes da aposentadoria votou, no plenário virtual, pela incompetência do STF para analisar a questão. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Nunes Marques e Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia.
Para Fux, embora o pedido de suspensão seja normalmente atribuído ao presidente do tribunal competente para julgar o recurso, neste caso, havia uma questão de fundo que envolvia a competência do STF.
Fux ainda enfatizou que a controvérsia girava em torno de direitos fundamentais, como o direito à propriedade e à indenização justa, o que conferia à matéria uma natureza constitucional.
O STF entrou na discussão em 2020, quando a ABCR etrou com a ação que questiona a legitimidade do STJ de deliberar favoravelmente sobre a validade da lei carioca que autorizou a encampação da via expressa. Enquanto isso, multiplicaram-se decisões contra e a favor da Lamsa. Em um desses episódios, o então prefeito Marcelo Crivella chegou a quebrar a praça do pedágio com tratores.
Com informações de O Globo.
